2012-01-27 - PORTARIA 17/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de março, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 55/2010, de 11 de junho e 2/2011, de 11 de janeiro, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores cujos apoios estão previstos no subprograma para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.

1948-02-28 - Decreto-Lei 36770 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Eleva de 45000000$00 o encargo total com a reparação e modernização da frota de contratorpedeiros - Autoriza o Ministério da Marinha a ajustar com firmas diferentes das mencionadas no artigo 1.º do decreto-lei n.º 35889. de 3 de Outubro de 1946, quaisquer fornecimentos que venham a tornar-se necessários para se efectivar a reparação e modernização da mesma frota - Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento do custo dos sobresselent (...)

2004-07-16 - DESPACHO 14036/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia Catarina Abranches Pinto como representante efectiva e Emília Cabeleira como representante suplente, para o conselho consultivo do Centro de Formação Profissional de Alverca. Emília Cabeleira, representante suplente para o Centro de Formação Profissional de Lisboa; para o Centro de Formação Profissional de Santarém Emília Cabeleira como representante efectiva e Catarina Abranches Pinto representante suplente; Sandra Santos representante suplente para o Centro de Formação Profissional do Seixal e Ca (...)

2014-03-06 - DESPACHO 3575/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ECONOMIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina que são suspensos os preços dos reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e das agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes, atualmente em vigor, que decorram da aplicação das normas dos n.ºs 1 a 6 do Despacho n.º 4294-A/2013, de 20 de março de 2013, judicialmente suspensas pelo acórdão de 23.01.2014 do Tribunal Central Administrativo do Sul proferido no Processo n.º 10564/13, enquanto vigorar a providência cautelar decretada.

2014-09-05 - Portaria 726/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento

Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de apoio que virão a ser celebrados no âmbito do Programa de apoio à Internacionalização que integra os subprogramas de apoio à divulgação e promoção internacional de obras nacionais, à divulgação e promoção internacional de obras nacionais através de associações do setor e apoio à distribuição de obras nacionais em mercados internacionais.

2008-11-11 - Acórdão 486/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do (...)

1921-02-18 - Decreto 7328 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 7328, anulando o decreto de 22 de Junho de 1914, que cedeu à Junta de Freguesia de Alcanena, então do concelho de Tôrres Novas, o edifício da capela de Casais Galegos, e cedendo à Junta de Freguesia de Vila Moreira, do concelho de Alcanena, os materiais da citada capela em ruínas e o terreno onde os mesmos se encontram, para alargamento de uma artéria da freguesia e construção de um edifício para instalação da referida Junta

1930-10-23 - Decreto 18953 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reduz a dez o número de serventes do Asilo de D. Maria Pia e cria no mesmo estabelecimento seis lugares de professores de instrução primária elementar - Manda que os serventes do sexo feminino dos Asilos de Nun'ÁIvares, de Santa Clara, de José Estevão Coelho de Magalhães e 28 de Maio passem a denominar se criadas - Extingue um lugar de servente no Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça, e cria um lugar de condutor de viaturas - Cria dois lugares de vigilantes no Asilo 28 de Maio

1957-12-02 - Decreto 41416 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Justiça e introduz alterações nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa, da Administração dos Portos do Douro e Leixões e (...)

2017-06-28 - Portaria 201/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Aprovada a reversão referente à courela n.º 108, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», inscrito na matriz cadastral sob o artigo 3 das secções E, E1 a E4, da freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora, atualmente parte integrante do prédio designado «Herdade do Montinho», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 8.º, das secções E1, E2 e E3, da mesma freguesia e do mesmo concelho