2020-07-01 - Despacho 6825-A/2020 - Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

2023-05-23 - Acórdão (extrato) 196/2023 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão (...)

2024-08-14 - Anúncio de procedimento 17061/2024 - Município de Palmela

Empreitada de obra - Beneficiação do Posto de Atendimento Municipal e Pólo da Biblioteca, Quinta do Anjo. Os trabalhos a realizar englobam a realização de trabalhos de construção civil, como seja, reparação de pequenas fissuras e pintura de paredes e tetos interiores, reposição de portas em instalação sanitária, substituição de pavimentos interiores; no exterior a cobertura será objeto de substituição de telhas partidas, limpeza e impermeabilização; as paredes serão limpas e pintadas; Instalação de portão e (...)

2024-08-29 - Anúncio de procedimento 18077/2024 - Município de Palmela

Empreitada de obra - Beneficiação do Posto de Atendimento Municipal e Pólo da Biblioteca, Quinta do Anjo. Os trabalhos a realizar englobam a realização de trabalhos de construção civil, como seja, reparação de pequenas fissuras e pintura de paredes e tetos interiores, reposição de portas em instalação sanitária, substituição de pavimentos interiores; no exterior a cobertura será objeto de substituição de telhas partidas, limpeza e impermeabilização; as paredes serão limpas e pintadas; Instalação de portão e (...)

1990-03-03 - DESPACHO DD3063 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Determina a constituição da comissão consultiva do Instituto Português de Conservas e Pescado: Inácio Luís Cordeiro Alvo Peixinho (presidente), António Joaquim Gonçalves Albuquerque de Carvalho, Carlos Manuel Guedes Melo Leitão, Daniel Lavadinho Mendes Conceição e Joaquim José Mota (representantes dos produtores de pesca), Fernando Monteiro da Mata e Manuel Guerreiro Ramires (representantes das indústrias de transformação), Jaime Fernando Ferreira Sinde Monteiro e João Alberto Russo (representantes dos come (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 84/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE CRITÉRIOS, SOBRE A PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO PELOS JOVENS AGRICULTORES QUE APENAS DETENHAM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, REFERIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex) (...)

1990-07-02 - Portaria 494/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite, tendo em conta o o disposto no art. 11.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, o artigo 293.º do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE) n.º 3089/78 (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro e o Regulamento (CEE) n.º 2677/85 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro.

1991-02-28 - Declaração de Rectificação 28-T/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 9/91, de 31 de Janeiro, à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de e (...)

1964-12-07 - Decreto 46066 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45993, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias - Revoga as disposições dos artigos 22.º, 87.º, 97.º, 133.º e 160.º, da alínea a) do artigo 228.º, na parte em que se refere ao artigo 13.º, e de todo o capítulo II do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272.

1992-04-07 - Decreto-Lei 48/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a Direcção Geral da Comunicação Social criada pelo Decreto Lei nº 420/82 de 12 de Outubro, a qual foi reestruturada pelo Decreto Lei nº 157/91, de 24 de Abril. As atribuições não extintas pelo presente diploma são transferidas para os seguinte organismos: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Secretaria Geral do Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros. Afecta à Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros todo o património da direcção extinta, no (...)