1999-11-03 - Decreto-Lei 446/99 - Ministério da Economia

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/56/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro, que altera a Directiva 76/69/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Directiva 97/64/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao processo técnic (...)

2000-02-15 - DESPACHO 3714/2000 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia uma comissão que tem por objectivo apresentar um projecto de proposta de lei de bases do património cultural português, a submeter à aprovação da Assembleia da República. Este projecto deverá ser apresentado até 29 de Fevereiro de 2000. O despacho produz efeitos a 15 de Janeiro de 2000 e a comissão tem a seguinte composição: a) Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que preside; b) Dr.ª Patrícia Salvação Barreto, em representação do Ministro da Cultura; c) Dr. José Alberto de Melo Alexandrino; d) (...)

2000-05-10 - DESPACHO 9635/2000 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

No âmbito e nos termos do Acordo de Cooperação e Defesa assinado em 1 de Junho de 1995 entre Portugal e os Estados Unidos da América, e de acordo com o artigo IX do Acordo Técnico, determina que a delegação portuguesa da comissão técnica, seja composta por: a)Dr.Fernando Cabete Diogo, representante da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, com funções de coordenador; b)Drª Maria do Rosário Penedos, representante da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional; c)Dr.Duarte Manuel Pereira Monteiro representante (...)

1998-10-28 - DESPACHO 18697/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia as seguintes individualidades para a comissão liquidatária do Centro Educacional e Recuperador dos internados no Sanatório Sousa Martins (CERISM), a qual funcionará junto da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade: - Lic. Nuno Pedro Souto de Miranda Catarino, que presidirá; em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - Lic. Ana Sara Alves de Brito, em representação do Ministério da Saúde; - Lic. Mário José Ribeiro Pinto Cristóvão, em representação da Secretari (...)

2000-11-24 - DESPACHO 24151/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera os nºs. 2 e 5 do despacho nº 14360/2000(2ªSérie) que cria uma comissão para negociar com as organizações sindicais representaitivas o processo de regulamentaçãodo novo regime jurídico do ensino de português no estrangeiro e que passam a ter a seguintre redacção: «...........................................................................................................a)..........................................................................................................b) Licenciada Margarida El (...)

2003-07-30 - DESPACHO 14771/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Prof. Doutor Pedro Lynce de Faria, no secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Dr. António Raul Costa Torres Capaz Coelho, no conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, Dr. Eugénio Carvalho Barata, na directora do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria da Graça Martins da Sil (...)

2004-06-07 - DESPACHO 11356/2004 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Exonera o Prof. Doutor Luís Pereira de Quintanilha e Mendonça Dias Torres de Magalhães das funções de gestor da Intervenção Operacional para a Ciência e Tecnologia do 2.º Quadro Comunitário de Apoio, designada "PRAXIS XXI" e encarrega o presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Prof. Doutor Fernando Ramôa Ribeiro, de colaborar com a Inspecção-Geral de Finanças e com a Direcção-Geral de Desenvolvimento Regional, no âmbito do referido plano de trabalhos, com vista à emissão d (...)

2014-07-28 - Lei 46/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/9 (...)

2017-09-27 - Acórdão (extrato) 521/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso interposto por candidato, de decisão que confirmou a respetiva exclusão da lista de candidatos apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso interposto por candidatos, de decisão de admissão da lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores denominado «União é (...)

2020-07-08 - Acórdão (extrato) 174/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do artigo 4.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, do artigo 144.º, n.os 1, 7 e 8, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, com o disposto nos artigos 286.º, 294.º e 295.º do Código Civil, e artigo 195.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, segundo a qual é nulo o recurso apresentado pelo arguido a juízo, por correio ele (...)