1940-10-23 - Decreto 30823 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à. rubrica descrita na alínea h) do n.º 3) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério, relativa a despesas com a mudança e instalação dos serviços da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e da 10.ª Repartição da Contabilidade Pública

1941-07-03 - Decreto 31364 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Dá nova redacção às alíneas e) e f) do § 1.º do artigo 7.º, à alínea d) do artigo 11.º, à alínea a) do § 2.º do artigo 34.º e ao corpo do artigo 41.º do regulamento dos concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério, aprovado pelo decreto-lei n.º 31317

1947-02-05 - Decreto 36143 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que o conselho escolar da Escola Superior Colonial, salvo quando entenda dever aplicar o disposto na alínea b) do artigo 16.º do decreto-lei n.º 35885, proponha ao Ministro a abertura dos concursos para professores auxiliares ou ordinários, sempre que ocorra alguma vaga no respectivo quadro - Estabelece os programas para os referidos concursos

1926-08-07 - Decreto 12068 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Declara sem efeito o decreto n.º 11086, que suspendeu as disposições dos decretos n.os 8535, 8733 e 8784, que estabeleceram um regime especial para gados na zona fiscal da fronteira - Determina que emquanto não forem decretadas taxas especiais para a exportação das espécies comestíveis continue proïbida a sua exportação

1927-04-11 - Decreto 13448 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Justiça e dos Cultos importâncias respeitantes ao vencimento e melhoria a que têm direito os correios a que se refere o decreto n.º 13356 e que passaram a prestar serviço no segundo dos referidos Ministérios

1951-10-04 - Portaria 13690 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Direcção dos Serviços Técnicos

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Regulamento para a Admissão e Promoção do Pessoal Auxiliar do Quadro dos Serviços Externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, aprovado pela Portaria n.º 12786 - Manda aplicar o preceito alterado pelo presente diploma aos concursos já realizados e cujo prazo tenha caducado

2022-03-31 - Despacho 3755/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between the Minister of Defence of the Kingdom of Netherlands and Supreme Headquarters Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-04-01 - Despacho 3833/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Turkey regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para a assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

1973-12-13 - Portaria 884/73 - Ministérios das Finanças, das Corporações e Segurança Social e da Saúde

Determina que até ao fim do corrente ano os encargos com o funcionamento da Direcção-Geral da Assistência Social e dos serviços, estabelecimentos e instituições particulares da sua dependência continuem a ser suportados pelas dotações inscritas nos capítulos 6.º, 7.º, 8.º e 12.º da tabela orçamental do Ministério da Saúde.

2012-11-16 - Acórdão 445/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional as normas constantes da al. b) do n.º 1 do art.120.º e al. b) do n.º 1 do art. 121.º, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal não se suspende nem interrompe com a notificação da acusação particular se esta não for acompanhada pelo Ministério Público (Proc. 889/10).