1947-02-05 - Decreto-Lei 36134 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, sempre que tenham ficado desertos os respectivos concursos de provimento, que os cargos directivos dos serviços técnicos das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, sejam desempenhados por funcionários do Estado, em regime de acumulação, desde que o Ministro do Interior e o Ministro de que dependa o funcionário, reconheçam a conveniência de tal acumulação.

1947-02-05 - Portaria 11703 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção ao artigo 177.º do regulamento dos serviços administrativos da guarda nacional republicana, de 4 de Outubro de 1923

1947-02-05 - Decreto 36135 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência

Determina que aos professores dos quadros do Ministério da Educação Nacional colocados nos institutos e estabelecimentos oficiais de assistência seja contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço neles prestado como se o fora nas escolas a que pertencerem

1947-02-05 - Decreto-Lei 36136 - Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas

Insere disposições relativas à situação jurídica dos heréus e dos proprietários das águas, na ilha da Madeira, em face dos novos aproveitamentos.

1947-02-05 - Portaria 11704 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 1.º semestre de 1947

1947-02-05 - Decreto 36137 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos edifícios das repartições públicas na ilha do Corvo

1947-02-05 - Decreto 36138 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a realização das obras de construção do pavilhão de crianças no Sanatório D. Manuel II e dos serviços comuns daquele pavilhão e do de mulheres

1947-02-05 - Decreto 36139 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o corrente ano nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

1947-02-05 - Decreto 36140 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o corrente ano o prazo de vigência do disposto nos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 (isenção de direitos de importação ao trigo para abastecimento público da colónia de Angola) - Isenta de emolumentos gerais os despachos de cabotagem e de transferência efectuados na mesma colónia e referentes a trigo, farinado ou não, importado pela respectiva Junta de Exportação

1947-02-05 - Decreto 36141 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições legislativas relativas à colónia de Timor