1954-10-28 - Decreto 39876 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 713.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1957-10-29 - Decreto 41340 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea n) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do segundo dos mencionados Ministérios

1958-02-19 - Portaria 16594 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-156, NP-157, NP-158, NP-168, NP-169, NP-170 e NP-171, as normas provisórias P-156, P-157, P-158, P-168, P-169, P-170 e P-171

1958-04-14 - Portaria 16664 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção à alínea l) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal menor e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 16365

2020-05-13 - Despacho 5464/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprovação da minuta do «Memorandum» MGEOMETOC COE e da minuta da «Exchange of Letters Regarding the Interim Functional Arrangements between HQ SACT and MGEOMETOC COE», e delegação no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas das respetivas assinaturas

1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.

1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 5/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina a redenominação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres (FRTT), para o Fundo Regional dos Transportes (FRT), que fica na dependência directa do Secretário Regional da Economia, e estabelece a sua orgânica e competências.

1983-06-01 - Portaria 642-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma.

1998-02-03 - DESPACHO 2023/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga por mais um ano a nomeação do Engº João Eduardo Augusto Paulo, para exercer funções no Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engº João Gomes Cravinho.

1925-03-17 - Decreto 10624 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho

Dá uma nova redacção ao artigo 4º do Decreto nº 9685, que fixou o emolumento anual a que ficaram sujeitos os estabelecimentos cuja superintendência ou fiscalização esteja entregue à Direcção-Geral do Trabalho ou aos seus organismos externos.