2005-05-16 - Decreto Regulamentar Regional 23/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira, assim como a orgânica do Gabinete do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

2007-04-30 - Portaria 525/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e as competências das respectivas unidades orgânicas.

1974-12-11 - Decreto-Lei 712/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, da Educação e Cultura, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

Estabelece o processo a que deverá obedecer a dissolução das corporações e providencia sobre a situação do respectivo pessoal.

1970-11-12 - Decreto-Lei 547/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na dependência administrativa e técnica da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e com sede no Sítio, Nazaré, o Museu Etnográfico e Arqueológico do Dr. Joaquim Manso.

1969-02-20 - Decreto 48873 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no n.º 1) do artigo 233.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério da Economia respeitante ao corrente ano económico.

1963-12-31 - Decreto-Lei 45512 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser descrito no artigo 166.º, capítulo 14.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios - Revoga o Decreto n.º 45225.

1960-11-03 - Decreto-Lei 43284 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço.

2011-04-12 - Despacho 6285/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a realização do Programa Turismo Solidário 2011, nos termos e condições expressos na proposta apresentada pela Fundação INATEL, entidade a quem competirá a gestão do Programa a nível nacional.

1935-04-23 - Decreto-Lei 25283 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Extingue a Junta do rio Lis, cujos serviços passam a ficar a cargo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas e da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.

2012-05-30 - Aviso 7489/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Designação da Dr.ª Dina Fernanda Sereno Ferreira, vice-presidente do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., como substituta do presidente do CD nas suas ausências e impedimentos