1969-03-28 - Decreto 48938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para que a respectiva importância constitua o n.º 1) do artigo 268.º-A, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1939-11-24 - Decreto 30086 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere duas verbas inscritas no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) e da alínea a) do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 5.º, para o n.º 2) do artigo 170.º do mesmo capítulo

1941-01-30 - Portaria 9731 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Extingue o conselho administrativo da fragata D. Fernando e torpedeiros, criado pela portaria n.º 9150, passando a referida fragata a ser integrada no conselho administrativo da Direcção dos Serviços Marítimos e o contratorpedeiro Tâmega no conselho administrativo do organismo a que estiver adstrito

1942-07-30 - Decreto 32173 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 315.º, capítulo 6.º, do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-10-11 - Decreto 34995 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar diversas verbas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério - Suprime a alínea a) do n.º 2) do artigo 800.º, capítulo 5.º, do mesmo orçamento

1919-05-09 - Decreto 5528 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Pública

Decreto n.º 5528, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Funchal a levantar do fundo especial do empréstimo para o saneamento da cidade a quantia indispensável para o pagamento da dívida à «Madeira Electric Lighting Company» pela iluminação daquela cidade

1955-08-03 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova, para ratificação, as Convenções entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativas ao Estatuto das suas Forças, ao Estatuto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, dos Representantes Nacionais e Pessoal Internacional e ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais

1977-02-15 - AVISO DD3125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista criada pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

2008-03-05 - PORTARIA 229/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com vista à participação Portuguesa na Missão da EUFOR/TCHAD, no Chade e na Republica Centro Africana, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por dois oficiais, a qual ficará colocada na sua dependência directa.

1941-02-04 - Decreto-Lei 31125 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento das despesas resultantes da construção do ramal do Monte da Guia, da estrada nacional n.º 17, na Ilha do Faial.