1916-02-04 - Decreto 2207 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 2207, mandando que a disposição do artigo 1.º do decreto n.º 910, sôbre assembleas gerais das companhias coloniais, seja considerada nula e sem efeito quanto à Companhia do Dombe Grande

1916-05-05 - Decreto 2372 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2372, transferindo uma verba do orçamento do Ministério do Fomento para o do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para mudança do Ministério e respectiva instalação no Palácio das Necessidades

1916-11-13 - Decreto 2779 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 7.ª Repartição

Decreto n.º 2779, aprovando os estatutos da Associação da «Thor Thoresen Jr. (Beira), Limited», destinada a exercer o seu comércio e indústria nas colónias portuguesas.Estatutos a que se refere o supracitado decreto

1919-10-14 - Portaria 2022 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Portaria n.º 2022, mandando adoptar provisóriamente na guarda republicana o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército com as alterações que fazem parte do regulamento a publicar

1924-01-22 - Diploma Legislativo Colonial 2 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Torna aplicável ao ultramar o preceituado no artigo 38.º do decreto n.º 4172, que regulou a composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial e criou o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público

1924-06-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9755, que torna extensivas aos vogais inspectores e demais empregados da Inspecção do Comércio Bancário várias disposições do decreto n.º 5524, que reorganizou os serviços do Ministério das Finanças

1925-06-27 - Decreto 10882 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo decreto n.º 10401 e pela portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa

1926-04-28 - Decreto 11621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do Pôrto o pavimento superior do Claustro da Sé, ou seja a antiga Sala Capitular, para a instalação do Arquivo Histórico da Cidade

1926-12-11 - Decreto 12803 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que as repartições do registo civil dos concelhos onde houver sido feita desanexação enviem às repartições do registo dos novos concelhos os livros do registo paroquial

1927-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o México ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção