1927-05-23 - Portaria 4886 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as câmaras municipais não possam onerar com impostos indirectos os géneros em trânsito nos respectivos concelhos, os géneros nêles armazenados para serem exportados e os géneros nêles vendidos para revenda

1927-05-23 - Portaria 4887 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as câmaras municipais não possam colectar como vendedores ambulantes os indivíduos empregados em distribuir, de qualquer forma, por conta própria ou alheia, os objectos do seu comércio por clientes certos e determinados

1927-05-23 - Decreto 13654 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de S. João da Madeira o resto do terreno que constituía o antigo passal da mesma freguesia

1927-05-23 - Decreto 13655 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal do concelho de Elvas a arruïnada capela de Nossa Senhora da Paz

1927-05-23 - Decreto 13656 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Videmonte, concelho e distrito da Guarda, o edifício contíguo à antiga residência paroquial da freguesia, denominado Casa da Tulha, e uma pequena faixa de terreno do respectivo passal

1927-05-23 - Decreto 13657 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Introduz alterações no decreto n.º 12704 (organização da Escola Militar)

1927-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o México ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

1927-05-23 - Decreto 13658 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal - mormente da constituída por pinheiros, carvalhos, sobreiros, azinheiras, castanheiros, eucaliptos ou acácias -, regularizando os cortes de arvoredos no interesse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional.