1919-05-10 - Decreto 5661 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Decreto n.º 5661, modificando as áreas da 6.ª companhia do batalhão n.º 1, da 4.ª do batalhão n.º 2 e da 1.ª e 2.ª do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1919-05-10 - Decreto 5787-SSS - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Decreto n.º 5787-SSS, inserindo várias disposições relativas a vencimentos dos professores e funcionários das secretarias dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-04-17 - Portaria 2245 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Obras Públicas - 3.ª Repartição - Serviços Hidráulicos

Portaria n.º 2245, aprovando a tabela proposta pelo Conselho dos Aproveitamentos Hidráulicos, segundo a qual, observadas as notas que da mesma fazem parte integrante, serão arbitrados os depósitos e cauções

1921-02-01 - Portaria 2594 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Portaria n.º 2594, determinando que a entrega da cópia do despacho ou sentença intimada só se faça quando a parte o exija, e incumbindo os delegados do Procurador da República da fiscalização rigorosa do cumprimento desta medida

1926-08-09 - Decreto 12076 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402

1927-10-03 - Decreto 14375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda incluir nas instruções preliminares das pautas um novo artigo respeitante a filamentos, fios ou tecidos tintosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-04-12 - Decreto 15346 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial

Inclui na classe 6.ª a que se refere a tabela designada no artigo 1.º do diploma legislativo colonial n.º 46 (decreto) os professores efectivos dos liceus coloniais equiparados aos liceus da metrópole

1955-04-28 - Decreto 40147 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para a do n.º 1) do artigo 3.º dos mesmos capítulo e orçamento

1957-09-30 - Decreto 41300 - Presidência do Conselho e Ministério da Exército

Define a zona confinante com a bateria da Raposeira sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 2078Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2019-03-18 - Despacho 2829/2019 - Defesa Nacional, Administração Interna e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e das Infraestruturas e da Habitação

Determina-se que a aeronave Ecureuil AS 350 B3, matrícula CS-HHO, que integra o património da ANPC, é declarada aeronave do Estado