Decreto 12076, de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 173/1926, Série I de 1926-08-09.
- Data: 1926-08-09
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Sumário
Revoga o disposto no § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e § único do n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, modificado pelo decreto n.º 9402
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432422.dre.pdf .
Aviso
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