1969-01-07 - Decreto-Lei 48831 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

Altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867.

1965-11-10 - Decreto 46638 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera o regime estabelecido para o provimento dos lugares dos quadros do pessoal administrativo dos serviços centrais e externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Dá nova redacção às alíneas a) e d) do artigo 1.º do Decreto n.º 36320 e revoga o Decreto n.º 37200.

2011-06-01 - Despacho 7882/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova o First Amendment to the Memorandum of Understanding e o First Amendment to the Technical Arrangement e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, para a assinatura dos documentos aprovados no presente despacho.

1945-04-26 - Decreto-Lei 34538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que as expropriações necessárias à obtenção da área destinada à construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones na cidade do Porto sejam efectuadas pela Câmara Municipal do Porto, mas custeadas pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1917-12-27 - Decreto 3701 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 3701, determinando que o Presidente do Ministério assuma as funções do Presidente da República, com as atribuìções constantes do artigo 47.º da Constituìção Política da República Portuguesa, pela forma preceituada nos seus artigos 48.º e 49.º, emquanto não fôr eleito pelo futuro Congresso o Presidente da República

1925-04-02 - Decreto 10671 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 4078 e artigo 2.º do decreto n.º 4809

1927-09-02 - Decreto 14215 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Esclarece o disposto na alínea c) do artigo 1.º e no artigo 5.º do decreto n.º 13990, que determina a forma como devem ser feitos os manifestos a que se refere o artigo 21.º do decreto n.º 218, que regulamenta a produção e comércio do vinho da Madeira

1927-12-16 - Decreto 14740 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Designa a dotação a aplicar a despesas com o material e pessoal a empregar na continuação das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, para instalação do Arquivo Geral do Ministério - Incumbe uma comissão da administração da dotação e fiscalização das obras a realizar

1952-12-29 - Portaria 14210 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o disposto na Portaria n.º 14187 não seja aplicado às actividades cinegéticas reguladas no § 9.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 37983, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 38160

1980-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi assinado o Protocolo relativo à segunda sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portugueses e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Industrial e Técnica