Decreto 3701, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1917, 1º Suplemento, Série I de 1917-12-27.
- Data: 1917-12-27
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Sumário
Decreto n.º 3701, determinando que o Presidente do Ministério assuma as funções do Presidente da República, com as atribuìções constantes do artigo 47.º da Constituìção Política da República Portuguesa, pela forma preceituada nos seus artigos 48.º e 49.º, emquanto não fôr eleito pelo futuro Congresso o Presidente da República
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408037.dre.pdf .
Aviso
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