1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.

1993-03-22 - DESPACHO 21/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REIS, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA A EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS ATE A SUA EXTINÇÃO, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO PRATICADOS.

1995-03-22 - Aviso 68/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM AS FILIPINAS A 2 DE AGOSTO,A GRÉCIA A 4 DE AGOSTO, GRENADA A 11 DE AGOSTO, O URUGUAI A 18 DE AGOSTO, A INDONÉSIA A 23 DE AGOSTO, A ESLOVÁQUIA A 25 DE AGOSTO, A COSTA RICA A 26 DE AGOSTO, A GUIANA E A NIGÉRIA A 29 DE AGOSTO E O QUÉNIA A 30 DE AGOSTO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1996-01-26 - DESPACHO 19/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2.000.000.000 GLOBAL MEDIUM-TERM NOTE PROGRAM, CONFORME SE INDICA DE SEGUIDA: MONTANTE: DEM 150.000.000 PRAZO: 5 ANOS DATA DE EMISSÃO: 20-12-95 TAXA DE JURO: LIBOR 6M DATA DE PAGAMENTO DOS JUROS: SEMESTRAL, COM INÍCIO EM 20-6-95 E TERMINO A 20-12-2000 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS: OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OP (...)

1998-03-04 - DECLARAÇÃO 68/98(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de Janeiro de 1988 dos seguintes impressos: Declaração de rendimentos modelo 22 e respectivas instruções; Anexo 22-A - Benefícios fiscais e respectivas instruções; Anexo 23 - Entidades residentes que não exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e respectivas instruções; Mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1 e respectivas instruções; Mapa dos rendimentos obtidos (...)

2002-06-18 - REGULAMENTO 8/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento abrange as seguintes matérias relativas aos fundos de investimento imobiliário: a) Documentos informativos a elaborar para cada tipo de fundo (capítulo II); b) Regras de composição e de valorização do património (capítulo III); c) Avaliação de imóveis e peritos avaliadores (capítulo IV); d) Cálculo do valor e comercialização de unidades de participação (capítulo V); e) Fusão e transformação de fundos (capítulo VI); f) Informação a prestar ao mercado e à CMVM (capítulo VII).

2004-12-17 - DESPACHO 26145/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins, nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente Dr. João Eduardo Guimarães Moura de Sá, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, engenheiro António Fonseca Ferreira, mestre João Transmontano de Oliveira Miguens e engenheiro José António Campos Correia.

1979-04-04 - DECLARAÇÃO DD7226 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, de 20 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

1976-12-29 - Decreto-Lei 882/76 - Ministério das Finanças

Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 (Nacionalização do Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal).

2008-04-15 - PORTARIA 28/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 51.º do Regulamento n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.