Portaria 28/2008, de 15 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 72, de 15.04.2008, Pág. 1218
- Data: 2008-04-15
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Sumário
Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 51.º do Regulamento n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Aviso
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