1995-12-19 - DESPACHO 127/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRICING SUPLLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTE PROGRAM: MONTANTE - CHF 100 000 000 PRAZO - CINCO ANOS DATA DE EMISSÃO - 27-11-95 PREÇO DE EMISSÃO - 100% TAXA DE JURO - 3,66% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 27-11-96, COMISSAO E OUTROS ENCARGOS - OS HABI (...)

1994-08-25 - DESPACHO 116/94 - DEPARTAMENTO PARA OS ASUNNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega e subdelega competências do director geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, o lic. Raúl Carlos, no subdirector-geral, lic. José Manuel Robalo Infante, para despacho dos assuntos relativos à Direcção de Serviços de Acompanhamento e a Direcção de Serviços Jurídicos, dos assuntos respeitantes as acções de formação profissional efectuadas entre 1986 e 1989 com apoio do Fundo Social Europeu, bem como em matéria de gestão de recursos humanos, gestão financeira e gestão de instalaçõ (...)

1972-05-30 - Decreto-Lei 181/72 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Protocolo I estabelecido pela Conferência Diplomática Reunida para Determinar a Entrada em Vigor da Convenção Adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1961, sobre a responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros, e do Protocolo B a ela referente, concluídos em Berna em 26 de Fevereiro de 1966, e o Protocolo II estabelecido pela referida Conferência para D (...)

1949-02-12 - Decreto-Lei 37302 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º27952, de 14 de (...)

1919-09-02 - Decreto 6074 - Minístério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6074, designando o dia 26 de Outubro de 1919 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Bemposta, Rio de Moinhos e Tramagal, do concelho de Abrantes; Bugalhos, Louriceira e Minde, do concelho de Alcanena; Barquinha, do concelho do mesmo nome; Santa Margarida, do concelho de Constância; Couço, do concelho de Coruche; S. João da Ribeira, do concelho de Rio Maior; Azóia de Baixo, Marvila, Romeira, S. Nicolau, S. Vicente do Paúl, Ribeira de Santarêm, Tremês, Vale de Santarêm e Vaqueir (...)

1993-06-18 - DESPACHO 26/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA A CONTRAIR JUNTO DO MERCADO ALEMÃO. MONTANTE - 1500 MOLHÕES DE MARCOS ALEMÃES COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO COMMERZBANK AKTIENGESELLSCHAFT E PELO DRESDNER BANK AKTIENGESELLSCHAFT PREÇO DE EMISSÃO - 101,975 % REPRESENTAÇÃO - TÍTULOS DE 5000 E 50 000 MARCOS ALEMÃES PRAZO - 10 ANOS VENCIMENTO - 2-7-2003 REEMBOLSO - NA DATA DO VENCIMENTO TAXA DE JURO - 7 1/8 % PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL E POSTECIPADAMENTE (...)

2025-02-05 - Anúncio de procedimento 2864/2025 - Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

251A000033 - Tempo de protrombina (TP); Tempo de tromboplastina parcial activado (APTT); Fibrinogénio; Dímeros-D (DD); Anticoagulane lúpico, rastreio (veneno de víbora Russel); Anticoagulane lúpico, confirmatório (veneno de víbora Russel); Factor II: C; Factor V: C; Factor VII: C; Factor VIII: C e Inib. VIII; Factor IX: C e Inib. IX; Factor X: C; Factor XI: C; Factor XII: C; Factor XIII: Ag; Factor vWillebrand: Ag; Factor vWillebrand: funcional; Factor vWillebrand: RCo; Antitrombina, Proteína C: funcional c (...)

1945-12-08 - Decreto 35232 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém em vigor durante o ano de 1946 o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34627, que insere disposições relativas à aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais - Prorroga até 31 de Janeiro de 1946 o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 33586, que concede direito à aposentação aos funcionários civis contratados, interi (...)

2006-02-21 - Aviso 394/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado que, durante a sua 29.ª sessão, o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disp (...)

1946-02-04 - Decreto-Lei 35485 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Sujeita ao imposto de 1 por cento ad valorem para a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve as conservas de peixe e marisco produzidas nos concelhos de Lagos, Portimão e Lagoa e saídas por qualquer via com destino a exportação - Revoga a alínea a) do artigo 2.º da lei n.º 1585, de 15 de Abril de 1924, e o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 15204, de 19 de março de 1928, no que se referem às conservas mencionadas no artigo 1.º, e o artigo 41.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 10914, (...)