Delega e subdelega competências do director geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, o lic. Raúl Carlos, no subdirector-geral, lic. José Manuel Robalo Infante, para despacho dos assuntos relativos à Direcção de Serviços de Acompanhamento e a Direcção de Serviços Jurídicos, dos assuntos respeitantes as acções de formação profissional efectuadas entre 1986 e 1989 com apoio do Fundo Social Europeu, bem como em matéria de gestão de recursos humanos, gestão financeira e gestão de instalações e equipamento, e ainda para representar este Departamento junto de quaisquer organismos ou entidades no âmbito das competências agora delegadas. Produz efeitos desde 23 de Junho de 1994, ficando confirmados os actos praticados pelo subdirector-geral desde essa data.