2012-08-08 - Despacho 10771/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22938/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Publicidade e Marketing, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudo

2009-09-08 - Aviso 15770/2009 - Freguesia de Caneças

Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum de recrutamento, para estabelecimento de uma relação jurídica de emprego, a termo resolutivo, para provimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional - área funcional de varrição-jardinagem (1.º Francisca Maria Domingos Ramião Cerqueira, 2.º Paulo Nuno Canhoto Mendes, 3.º Filinto José Teixeira Alves - área funcional de manutenção-obras (1.º Filinto José Teixeira Alves, 2.º João Alves de Moura)

1937-08-06 - Decreto 27931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa e inclue na tabela I dos vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços da colónia de Moçambique os vencimentos de categoria e exercício dos funcionários e empregados civis dos quadros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, e introduz na tabela III dos vencimentos do pessoal assalariado as designações de alguns empregados dos mesmos serviços que, por lapso, nela não foram mencionados

1942-07-27 - Decreto 32168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 165 da pauta de importação o arame importado até 31 de Dezembro do corrente ano com o comprimento apropriado para o enfardamento de fenos, palhas e outras forragens, tendo num dos extremos uma argola obtida por torção do próprio arame - Considera em descaminho de direitos aquele arame quando desviado do destino que lhe permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma

1943-06-26 - Portaria 10429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a data da entrada em execução do Acôrdo telegráfico luso-brasileiro, tanto na metrópole como no Império Colonial Português - Considera abrangido pelas disposições do Acôrdo o serviço permutado entre Portugal (Continente, Açôres e Madeira) e o Brasil durante o período de experiências efectuadas desde 15 de Dezembro de 1912 até 30 de Junho de 1943, por mútuo entendimento entre as Administrações brasileira e portuguesa

1947-07-28 - Decreto 36432 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1948-01-22 - Decreto 36732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1919-04-12 - Decreto 5381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem

1924-10-20 - Decreto 10199 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reduz a sete o quadro dos assistentes das três Faculdades de Letras e determina a sua distribuïção. - Aumenta o número de lições dos cursos práticos de línguas estrangeiras - Faculta ao conselho das Faculdades de Letras o poder instituir cursos anexos, anuais ou semestrais, junto das cadeiras em que os julgue indispensáveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-03-11 - Decreto 26414 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que em todos os actos e contratos relativos à aquisição das casas e moradias económicas em que fôr outorgante o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a função de notário seja desempenhada pelo respectivo secretário, que para êsse efeito terá como ajudante, e com competência para praticar todos os actos notariais, o funcionário designado por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social