1924-10-20 - Decreto 10196 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Aprova os estatutos do Montepio Oficial

1924-10-20 - Portaria 4247 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Extingue o pôsto fiscal da Alfândega Velha, pertencente à secção da Nazaré, da 4.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

1924-10-20 - Decreto 10197 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Indica a verba orçamental pela qual deve ser paga a melhoria de vencimento resultante da aplicação da lei n.º 1668 ao pessoal militar e civil em serviço na Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

1924-10-20 - Decreto 10198 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Indica a verba orçamental pela qual deve ser paga a melhoria de vencimento resultante da aplicação da lei n.º 1668 ao pessoal técnico e assalariado em serviço no Aquário Vasco da Gama

1924-10-20 - Portaria 4248 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Considera sem efeito várias portarias na parte respeitante à circulação de selos de franquia que não chegaram a ser emitidos

1924-10-20 - Decreto 10199 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reduz a sete o quadro dos assistentes das três Faculdades de Letras e determina a sua distribuïção. - Aumenta o número de lições dos cursos práticos de línguas estrangeiras - Faculta ao conselho das Faculdades de Letras o poder instituir cursos anexos, anuais ou semestrais, junto das cadeiras em que os julgue indispensáveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo