Decreto 5381, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 76/1919, Série I de 1919-04-12.
- Data: 1919-04-12
- Secções desta página::
Sumário
Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411577.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2411577/decreto-5381-de-12-de-abril