1992-05-05 - RESOLUÇÃO 16/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SELECCIONA O AGRUPAMENTO CONSTITUIDO POR FINPETRO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, SA, TOTAL, MANUEL CORDO BOULLOSA, SONACIN - SOCIEDADE NACIONAL DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS, SA, PARFIL - SOCIEDADE DE GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS, LDA, SOCIETE FINANCIERE HAUSSMANN MESSINE, TOTAL CHIMIE, SA, E TOTAL - EMPRESA PORTUGUESA DE PETRÓLEOS, SA, PARA PASSAR A FASE DE ABERTURA DAS OFERTAS E DETERMINACAO DO ADQUIRENTE RELATIVAMENTE A REPRIVATIZACAO DE PETRÓLEOS DE PORTUGAL, PETROGAL, SA.

1994-08-02 - DESPACHO 52/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS ADJUNTOS DO SECRETÁRIO GERAL E NOS DIRECTORES DE SERVIÇOS. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 8-7-94.

1997-07-05 - DESPACHO 3348/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza A Global-Companhia de Seguros, S.A., a alterar os seus estatutos, eliminando os arts. 22º, 23º e 24º, alterando o nº 5 do art. 8º, a al. c) do art. 9º, o nº 2 do art. 11º e o art. 21, e renumerando os arts. 25º a 28º, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1997-02-28 - CONTRATO DCONTRATO259/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e o Sporting Clube de Espinho, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à realização de obras de recuperação e ampliação das áreas de serviços de apoio aos atletas e público e instalações destinadas à imprensa e entidades oficiais do campo do Comendador Manuel Oliveira Violas.

1999-02-11 - DESPACHO 2480/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que, a comissão de gestão a atribuír ao Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) em 1999 é fixada em 1 170 000 000$, valor correspondente ao mínimo admitido pela alínea a) do nº 1 do artigo 25º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei nº 160/96, de 04 de Setembro, na versão do Decreto-Lei nº 2/99, de 04 de Janeiro.

2000-07-15 - PROTOCOLO 20/2000 - MINISTRO PARA A IGUALDADE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o protocolo de cooperação celebrado entre o Ministério para a Igualdade e o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento (IED) com vista à obtenção de um estudo que permita identificar a existência de eventuais relações entre o comportamento do eleitorado e o factor "género", dando assim continuidade ao trabalho sobre "Género e Comportamento Eleitoral-O Eleitorado Português e a Actividade Política das Mulheres".

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD3624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 3/86/M a 4/86/M, respectivamente, de 3 e 5 de Abril de 1986; Onde se lê «Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 3 de Abril» a «Decreto Legislativo, Regional n.º 4/86/M, de 5 de Abril» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/M, de 3 de Abril» e «Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/M, de 5 de Abril».

2002-11-12 - DECLARAÇÃO 339/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Subdirector Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 28 de Outubro de 2002, foi registada uma alteração, cujo texto é publicado em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Aveiro relativa ao Plano Director Municipal de Aveiro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 165/95 de 11 de Dezembro.

2008-01-25 - PORTARIA 11/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, relativa à aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 20 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

1985-03-18 - RESOLUÇÃO DD2/85 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO RESIDENTES EM PORTUGAL, CONTRAGARANTES DAS GARANTIAS BANCARIAS QUE SERAO PRESTADAS POR BANCOS SEDIDOS NA ÁFRICA DO SUL ASSEGURANDO O PAGAMENTO PELA CTM DUMA IMPORTÂNCIA ATE AO MONTANTE DE 20 MILHÕES DE DÓLARES, NO CONTENCIOSO EXISTENTE ENTRE ESTA EMPRESA E A INTER MARÍTIMA MANAGEMENT, S.A.. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS RELATIVA AO PROCESSO ATRAS REFERIDO NO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO.