Despacho 52/94-XII, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [177], de 02.08.1994, Pág. 77 89
- Data: 1994-08-02
- Diploma não vigente
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Sumário
DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MÁRIO MANUEL DE ALMEIDA PUPO CORREIA, PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS. DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NOS ADJUNTOS DO SECRETÁRIO GERAL E NOS DIRECTORES DE SERVIÇOS. PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 8-7-94.
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