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Publica o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Junta de Freguesia de Amieira do Tejo, tendo por objecto a realização das obras de construção do campo polidesportivo ao ar livre situado no lugar de Chão de Alter, freguesia de Amieira do Tejo, concelho de Nisa.
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Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.
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2000-10-27 -
DESPACHO
21628/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes em plantas anexas, necessárias ao projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro, tendo em vista a ligação entre o Norte e o Sul e autoriza a REFER, E.P. a tomar posse administrativa dos mesmos bens.
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2003-06-20 -
DESPACHO
11847/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Determina que o Metropolitano de Lisboa, E.P., envie mensalmente à Secretaria de Estado dos Transportes, a programação física e financeira, actualizada, por empreendimento com detalhe adequado das actividades de projecto e obra. Designa o licenciado António Botelho Moreira Braga coordenador das funções de acompanhamento e coordenação previstas no presente despacho.
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2006-09-12 -
AVISO
9879/2006 -
DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna pública a exoneração do conselheiro de embaixada Francisco Camolas dos Santos Correia do cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, nomeia Maria Manuela Silva Ramos Caldas Faria para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, e nomeia Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de cônsul-geral-adjunta de Portugal em Luanda.
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Autoriza a Secretaria Regional da Economia e o Fundo Regional de Coesão a celebrar um aditamento ao protocolo de colaboração celebrado com a Electricidade dos Açores, SA, em Junho de 2006, com vista a apoiar financeiramente a electrificação das Fajãs de São João, Saramagueira, Cubres e Caldeira do Santo Crito, na ilha de São Jorge.
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Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional das Linhas de Carga e aos seus Anexos I, II e III, concluídos em Londres a 5 de Abril de 1966, e, ainda, a lista dos países que eram partes da referida Convenção no momento do depósito do instrumento do depósito de adesão de Portugal.
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Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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Autoriza a celebração de um contrato com carácter plurianual entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A.), destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que aos comerciantes de toda a mercadoria abrangida pelas disposições do Decreto n.º 47348 (calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria) seja permitido apor, por colagem, e à sua responsabilidade, nos artigos em existência, uma etiqueta, fornecida pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
226876/226990
