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2008-01-10 - DESPACHO 1190/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Determina a concessão de um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM I.P.), destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que sejam proprietários.
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Aprova diversos aspectos das condições comerciais das ligações às redes de gás natural, publicadas em anexo, designadamente o comprimento máximo do ramal de distribuição, os encargos referentes à rede a construir e os encargos com estudos necessários à orçamentação de ligações às redes, bem como a informação a incluir na requisição de ligação e a metodologia de codificação universal das instalações.
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2008-05-16 - DESPACHO 13737/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes na planta anexa e respectivo mapa de áreas também anexo, os quais se destinam a integrar o domínio público ferroviário, cuja gestão se encontra actualmente atribuída à empresa requerente, Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.
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Rectifica o quadro constante do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 103/2008, de 7 de Novembro, que estabelece, para o ano de 2008, uma segunda pré-candidatura, para atribuição do número de animais, com direito à ajuda à importação de animais reprodutores, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2008, p. 3877.
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Fixa a seguinte jurisprudência: Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.(Processo n.º 649/08)
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Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover a aquisição, pela SPRHI, de 12 (doze) habitações localizadas na ilha do Pico, na Região Autónoma dos Açores para fins de atribuição a famílias carenciadas da ilha do Pico.
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Cede à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A. (SPRHI, S.A.), a propriedade dos doze imóveis que constituem o conjunto habitacional do antigo Centro de Formação Profissional dos Açores, cujas moradias estão implantadas no loteamento da Quinta do Navio, zona norte e zona sul, sitos à freguesia de Capelas, do concelho de Ponta Delgada.
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Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T4.1.2 - Investigação em contexto empresarial, no que respeita à Acção Tipo 4.1.2 - Investigação em inter-faces orientados para a dinamização de nova capacidade empresarial.
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O MINISTRO DAS FINANÇAS LIC. EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DETERMINA QUE SEJA VEDADO A ENTRADA DE VENDEDORES OU COMERCIANTES DE ARTIGOS E OBJECTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE SE DIRIJAM A ORGANISMOS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A VENDA OU RESPECTIVA COBRANCA, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES DEVIDAMENTE LEGALIZADAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 272/87, DE 3-7.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 26 DE JULHO DE 1995, O GRUPO FOLCLÓRICO DE BARCELINHOS, COM SEDE EM BARCELINHOS, BARCELOS, A ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO DE CABO VERDE, COM SEDE EM LISBOA E A SOCIEDADE RECREATIVA DESPORTIVA E FAMILIAR DE SÃO JOÃO DAS LAMPAS, COM SEDE EM SÃO JOÃO DAS LAMPAS, SINTRA.