1977-06-16 - DECLARAÇÃO DD8351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, de 2 de Maio, que converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

1977-06-23 - DECLARAÇÃO DD8361 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, de 2 de Maio, que converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma das empresas.

2008-05-26 - DESPACHO NORMATIVO 41/2008 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Interpreta o artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de Outubro, no sentido de transitarem para a RIAC, instituto público, os direitos e obrigações assumidos pela Vice-Presidência do Governo Regional no âmbito e para a prossecução das atribuições da Equipa de Projecto RIAC.

1972-09-12 - DESPACHO DD4949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento em lugares de primeiro, segundo e terceiro-oficial dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional e de todos os serviços dependentes do mesmo Ministério.

2008-08-11 - DESPACHO 20974/2008 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Altera as condições gerais dos contratos de fornecimento de gás natural celebrados entre os comercializadores de último recurso retalhistas e os clientes com consumo anual inferior ou igual a 10 000 m3 (n), aprovadas através do despacho n.º 14 553/2007, de 6 de Julho. O presente despacho procede à republicação das referidas condições gerais,

2008-08-18 - DESPACHO NORMATIVO 72/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira e de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/2008, de 11 de Agosto,

2008-09-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 12/2008 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 74/2008, de 26 de Agosto, que aprova o regulamento do sistema de incentivos de apoio à pesca local e costeira da Região Autónoma dos Açores, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 160, de 26 de Agosto de 2008, p. 3228-

2009-03-16 - ACÓRDÃO 72/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, [por violação dos nos. 3 e 4 do art. 268º] a norma contida no artigo 63.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de que uma declaração que não comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando, tornando excessivamente oneroso o acesso à justiça administrativa, deve, ainda assim, ser configurada como notificação.

1966-03-14 - AVISO DD4905 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, e de ter o Governo do Reino Unido notificado que a referida Convenção se aplicava às ilhas Fiji com as reservas feitas podo Reino Unido no momento da ratificação.

2009-11-19 - DESPACHO 25367/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do DUP - IC 5 - Nozelos (IP 2)/Miranda do Douro (Duas Igrejas) - subtrecho Meirinhos/Mogadouro - lote 8 - trecho 0+000 ao trecho 16+650 - PE20 - expropriações.