1985-08-31 - DECLARAÇÃO DD5035 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/85, de 5 de Julho, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação las respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias.

1985-11-30 - DECLARAÇÃO DD5128 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera alguns artigos e adita outros ao Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, Direcção-Geral que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas.

2005-03-17 - RESOLUÇÃO 38/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa para o corrente ano, em 37,36 € e 50,56 €, respectivamente, os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, a que se referem os nºs 1 dos artigos 6º e 9º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de Abril.

1992-10-06 - DECLARAÇÃO DD68/92 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que, por despacho do Ministro das Obras Públicas de 6 de Março de 1959, foi aprovado o Anteplano de Urbanização de Lamego, convertido em Plano Geral de Urbanização, cujos regulamento e planta são publicados em anexo.

1980-03-01 - DECLARAÇÃO DD6747 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/80, de 12 de Fevereiro de 1980, que delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00.

1975-11-19 - DESPACHO DD4430 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975.

1973-07-16 - RESOLUÇÃO DD1630 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Esclarece que incumbe ao Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho autorizar, caso a caso, o pagamento em prestações das indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo Gabinete da Área de Sines e fixar os termos em que tal pagamento se fará.

1975-05-05 - RECTIFICAÇÃO DD265 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/75, de 20 de Março, que centraliza no Ministério da Comunicação Social a competência para transmitir aos órgãos de comunicação social toda a informação de carácter noticioso oficial. Cria a Comissão Interministerial de Informação e define a sua composição e atribuições.

2008-07-22 - DELIBERAÇÃO 1948/2008 - PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO – MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o protocolo de fluxos financeiros, aprovado em 30.06.2008 entre o Programa Operacional Valorização do Território, a Direcção Regional de Estudos e Planeamento (DREPA) e o Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, relativamente ao Eixo Prioritário IV do POVT.

1977-05-04 - DECRETO REGULAMENTAR 26/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença. Altera o disposto no Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto nº 45266, de 23 de Setembro de 1963.