1999-11-16 - DESPACHO 21928/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, o Prof. Doutor Humberto Delgado Uhach Chaves Rosa, assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres, ficando o mesmo autorizado a desempenhar actividades docentes do ensino superior e a actividades compreendidas na respectiva especialidade de profissional, respeitados os limites previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Dec Lei n.º 196/93 de 27 de Maio.

1999-12-02 - DESPACHO 23483/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Destaca, com efeitos desde 28 de Outubro de 1999, o licenciado Félix do Nascimento Esteves, para prestar apoio técnico como consultor jurídico, no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Eng. António Guilhermino Rodrigues. O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio.

1989-06-06 - DECLARAÇÃO DD2508 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 17 de Maio de 1989, as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Segurança Social, com sede em Lisboa. Associação Recreativa, Cultural, Desportiva e de Melhoramentos do Pereiro, com sede no Pereiro, concelho do Cadaval. Sociedade Filarmónica Progresso e Labor Samouquense com sede no Samouco, Alcochete. União Desportiva de Santarém, com sede em Santarém.

2001-02-16 - DESPACHO-EXTRACTO 3330/2001 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Dá por finda a comissão de serviço do Doutor Paulo Tenreiro dos Santos Monteiro como director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território-Norte e designa a subdirectora regional, licenciada Rute Maria Paiva de Arouca Teixeira, para exercer aquelas funções, até à tomada de posse do novo director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território-Norte.

2001-10-31 - DECLARAÇÃO 329/2001 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Outubro de 2001, as seguintes entidades: a Associação Comercial do Distrito de Évora, com sede em Évora; a Associação Distrital de Judo de Braga, com sede em São Victor, Braga; a Associação World Monuments Fund (Portugal), com sede em Lisboa; e a Fundação Eugénio de Andrade, com sede no Porto.

2002-01-25 - REGULAMENTO 2/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma nº 10/2001-R - Regulamenta e uniformiza os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar um efectivo controlo sobre as receitas percebidas e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis, relativamente â taxa a pagar anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal, pelas empresas de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões.

2004-05-21 - DESPACHO 10004/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário passe a exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas relativamente ao Metropolitano de Lisboa, o qual deverá pagar um valor anual a título de contrapartida genérica pelo exercício das atribuições de regulação do Instituto referido sem prejuízo das taxas que sejam devidas pela prática de actos específicos.

1971-07-13 - RECTIFICAÇÃO DD393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 198/71, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Governo e em representação especial da província de Angola, com uma sociedade a constituir pela Companhia de Diamantes de Angola e pela De Beers Consolidated Mines, Ltd., que se denominará Consórcio Mineiro de Diamantes (Condiama), um contrato de concessão em conformidade com as bases contratuais anexas ao presente diploma.

2009-05-29 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 4/2009 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 102/2009, de 27 de Maio, que homologa o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publica no Jornal Oficial, I Série, n.º 85, de 27 de Maio de 2009.

2010-02-19 - DESPACHO 127/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de uma Comissão Científica, dividida em dois núcleos permanentes, um para a Prova de Lingua Portuguesa e um para a Prova de Matemática, bem como a constituição de três núcleos intercalares para as Provas de Ciências Naturais, Línguas Estrangeiras e Ciências Humanas, a funcionar anualmente de acordo com a deliberação de execução das mesmas.