Despacho 10004/2004, de 21 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 119, de 21.05.2004, Pág. 7781
- Data: 2004-05-21
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Sumário
Determina que o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário passe a exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas relativamente ao Metropolitano de Lisboa, o qual deverá pagar um valor anual a título de contrapartida genérica pelo exercício das atribuições de regulação do Instituto referido sem prejuízo das taxas que sejam devidas pela prática de actos específicos.
Aviso
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