1991-04-02 - PORTARIA 24/91 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Manda aplicar na íntegra à Região Autónoma dos Açores, o disposto na Portaria nº 1218/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente.

1984-07-17 - DESPACHO NORMATIVO 97/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o destacamento do pessoal administrativo e auxiliar dos Serviços Médico-Sociais que presta serviço nos concelhos de Vila do Porto, Ribeira Grande, Sta. Cruz da Graciosa, Velas, Calheta, Madalena, Lajes, S. Roque e Sta. Cruz das Flores, para o respectivo Hospital Concelhio, nos termos consignados na Portaria n.º 8/83, de 11 de Fevereiro.

2000-09-14 - RESOLUÇÃO 149/2000 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica o despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 9 de Junho de 2000, exarado na informação nº 218/H/DSPI, de 6 de Junho do mesmo ano, que autoriza a celebração de contrato de cedência de terrenos destinados à construção de habitação a custos controlados sitos na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.

2003-08-09 - REGULAMENTO 39/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamento n.º 39/2003. - Norma n.º 14/2003-R - empresa de seguros e fundos de pensões - codificação dos activos em carteira. A presente norma tem por objectivo a definição de um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões.

2005-03-17 - RESOLUÇÃO 39/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, a título precário e gratuito, à Associação de Agricultores da Ilha do Faial como à ADELIAÇOR - Associação para o Desenvolvimento Local das Ilhas das Flores e do Corvo o edifício que integra o prédio sito ao Pasteleiro, bem como os anexos e o prédio rústico a ele anexo. Revoga a Resolução nº 93/2004, de 8 de Julho.

1978-01-20 - DECLARAÇÃO DD7527 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4-A/78, de 9 de Janeiro, designa, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro, que criou a União de Bancos Portugueses, os elementos que assegurarão, até que seja possível uma resolução definitiva pelo próximo Governo, a gestão daquela nova instituição bancária.

2002-06-03 - DESPACHO 12687-A/2002 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova a lista de informações técnicas a incluir nas requisições de ligações às redes do Sistema Eléctrico do Serviço Eléctrico Público (SEP) ou de aumentos de potência requisitada de instalações de utilização, incluindo instalações de produção de energia eléctrica de reserva ou de emergência, em baixa tensão (BT), média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT).

2008-04-23 - RECTIFICAÇÃO 909/2008 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Rectifica a Norma Regulamentar n.º 1/2008-R, de 8 de Abril, que altera a Norma Regulamentar n.º 14/2003-R (publicada pelo Regulamento n.º 39/2003, de 9 de Agosto), relativa à definição de um conjunto de princípios e regras aplicáveis à codificação dos activos que constituem as carteiras de investimento das empresas de seguros e o património dos fundos de pensões.

1966-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD683 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46867, que determina que sejam integrados no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de Lisboa, e nos centros regionais do Porto e de Coimbra, previstos no Decreto n.º 9333 e na Lei n.º 1998, respectivamente, os pavilhões anticancerosos a construir nas três cidades referidas por força das doações a esse fim destinadas e da contribuição do Estado.

2011-06-01 - RESOLUÇÃO 75/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a promover o desmantelamento e desmontagem de 65 pré-fabricados localizados nas diversas freguesias da ilha do Faial, Açores, incluindo transporte a vazadouro dos materiais demolidos e aproveitamento de alguns materiais.