2000-07-10 - DECLARAÇÃO 211/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro de 16 de Junho de 2000, das seguintes entidades: Associação Desportiva Valonguense, com sede em Arrancada do Vouga, Águeda; Associação de Ténis do Alto Alentejo, com sede em Elvas; Centro de Actividades Recreativas Taipense, CART, com sede em Caldas das Taipas, Guimarães; Rancho Folclórico Os Pastores de S. Romão, com sede em S. Romão, Seia.

2001-01-06 - RESOLUÇÃO 2/2001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direcção Geral do Património a adquirir os terrenos onde se encontram edificados a parte nova do Hospital Distrial de Évora/Hospital do Espírito Santo, a Escola Superior de Enfermagem São João de Deus, unidade de hemodiálise, serviço de tuberculose e doenças respiratórias e consultas de urgência do Centro de saúde de Évora, lavandaria, portaria do Hospital, heliporto e oficinas, pelo montante de 228.000.000$00.

2003-10-17 - DESPACHO CONJUNTO 986/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina à Inspecção-Geral de Finanças e à Inspecção-Geral de Obras Públicas Transportes e Comunicações que procedam, em conjunto, a uma auditoria técnico-financeira às empresas CP - Caminhos de Ferro de Portugueses, E. P., Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A., e ML - Metropolitano de Lisboa, E. P., relativa aos exercícios 2000-2003.

2004-03-11 - RESOLUÇÃO 26/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRH), SA, destinado a regular as obras de reconstrução e beneficiação da E.R. nº 6-2ª, no troço compreendido entre a variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel.

1945-03-24 - Portaria 10903 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que os cartões de identidade a que se refere a Portaria n.º 10779, de 24 de Novembro de 1944, sejam substituídos impreterìvelmente até 31 de Dezembro do corrente ano pelos modelos que venham a ser aprovados nos termos da mesma Portaria. Cria um tipo de cartão de identidade para uso das associações de instrução, cultura, recreio, educação física, desporto e similares que o desejem adoptar.

2004-09-03 - DESPACHO 18611/2004 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza o pessoal do gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro (Nobre) Guedes a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, e o pagamento das despesas inerentes, assim como o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete a prestar horas extraordinárias e de descanso semanal sempre que tal se torne necessário.

2006-01-10 - DESPACHO 568/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Ave, S. A., abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.

2006-03-14 - DESPACHO 6045/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto de ampliação do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Baixo Cávado e Ave, nomeadamente a instalação das tubagens e do reservatório de Mariz, com os seus acessos, no concelho de Barcelos, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1970-02-26 - Decreto-Lei 65/70 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao Despacho de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683.

1977-10-15 - Decreto-Lei 431/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária.