2002-01-18 - DECLARAÇÃO 15/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 2001, as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Aveiro, com sede em Aveiro; AREPA - Associação Recreativa do Porto Alto, com sede em Samora Correia, Benavente; Clube de Carnaxide - Cultura e Desportos (CCCD), com sede em Carnaxide, Oeiras; Clube de Golfe de Vilamoura, com sede em Quarteira, Loulé; Juventude Sport Campinense, com sede em Loulé; Sociedade Recreativa Operária, com sede em Santarém.

2002-02-07 - PORTARIA 13/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico dos preços. Revoga as Portarias 71/91, de 19 de Dezembro, 73/91, de 19 de Dezembro, 74/91, de 19 de Dezembro, 75/91, de 19 de Dezembro, 76/91, de 19 de Dezembro, 35/92, de 30 de Julho, 55/93, de 25 de Novembro, 3/95, de 19 de Janeiro, 86/95, de 21 de Dezembro, 90/95, de 28 de Dezembro, 69/97, de 28 de Agosto, 1/98, de 8 de Janeiro, 59/99, de 29 de Julho.

2002-08-29 - PORTARIA 84/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 49/2002 de 13 de Junho, que estabelee as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, nos termos dos artigos 11º a 15º do Regulamento (CE) nº 1493/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, do Regulamento (CE) nº 1227/2000 (EUR-Lex), de 31 de Maio e do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho.

2005-12-20 - DESPACHO 26177/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, ficam onerados com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto pública subterrâneo, a favor de águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale de Ave.

2006-08-01 - AVISO 8332/2006 - INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSP E COMUNICAÇÕES

Torna público, que por despacho do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações de 18.07.2006, foram fixados os índices de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio, relativos ao primeiro trimestre de 2006, no âmbito do regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços.

1969-06-25 - Decreto 49083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola a contratar com o Banco de Angola um empréstimo no montante de 60 milhões de escudos angolanos dentro do âmbito de uma operação de financiamento no montante de 2 milhões de dólares dos Estados Unidos da América - Autoriza o Governo-Geral de Angola a garantir junto do mesmo Banco as responsabilidades assumidas pela referida Direcção na execução daquela operação.

1963-01-22 - Portaria 19649 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento do aluguer da linha telegráfica entre o aeroporto do Lumbo e o aeródromo de Nampula, e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1962.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30896 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério, e bem assim o de chefia dos quadros eventuais das Secções de Arruamentos, Melhoramentos Urbanos e de Águas e Saneamento, que pertençam aos quadros do Ministério, considerar-se-ão em comissão de serviço, para todos os efeitos legais, durante o tempo que for fixado em despacho ministerial.

2013-01-03 - Despacho 68/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Determina que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., deve outorgar um contrato-programa intercalar com o Comité Olímpico de Portugal, cujo objeto assegure que, até à celebração do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, relativo à preparação para os Jogos Olímpicos do Rio 2016, sejam pagas a este as quantias mensais correspondentes às bolsas previstas no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 287/2009, de 6 de outubro.

2015-03-20 - Regulamento 137/2015 - E. I. A. - Ensino e Investigação e Administração, S. A.

Publica-se a alteração do plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pelo Despacho n.º 12986/2008, publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2008. O referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Ef 273/2012 de 24 de outubro de 2012