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Portaria 84/2002, de 29 de Agosto

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 29.08.2002, Pág. 967
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Sumário

Altera a Portaria nº 49/2002 de 13 de Junho, que estabelee as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, nos termos dos artigos 11º a 15º do Regulamento (CE) nº 1493/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, do Regulamento (CE) nº 1227/2000 (EUR-Lex), de 31 de Maio e do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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