1990-04-20 - Decreto-Lei 132/90 - Ministério das Finanças

Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte das instituições financeiras. Altera o orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75 de 15 de Novembro, assim como os Decretos-Leis nºs 315/85 de 2 de Agosto (normas de funcionamento do mercado monetário interbancário) 321-A/85 de 5 de Agosto e 445-A/88 de 5 de Dezembro (ambos relativos à emissão de dívida pública).

1991-05-15 - DECRETO LEI 181/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a Sociedade das Casas de Apoio à Infância de Lisboa (SCAIL), instituição particular de solidariedade social, a promover, no prédio sito na Rua de São Bento, em Lisboa, a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, para instalação, em fracção autónoma ou fracções autónomas nele integradas, de equipamentos de acção social de apoio a crianças, a jovens e a pessoas idosas.

1992-04-15 - DESPACHO 329/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O LIMITE DE 200 MILHÕES DE CONTOS, PARA O EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1992/1999, ASSIMILÁVEL AO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1991/ 1999, E FIXADO EM 180 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFIRMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL , DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1992/1999, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR. IIS, DE 11-1-92, DO LIMITE LEGAL DE 200 MILHÕES DE CONTOS PARA 180 MILHÕES.

1993-01-19 - AVISO EAV15/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de coordenação técnica de centros de formação profissional, Eng. Ernesto de Sousa Tereso, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente e de aplicação imediata, e consideram-se ratificados, todos os actos conformes praticados pelo subdelegátrio desde 24 de Julho de 1992.

1994-09-20 - DECLARAÇÃO DDECL57/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 1952 APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VISEU, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DAS ZONAS.

1994-12-30 - Aviso 347/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO PRINCIPADO DO LISTENSTAINA A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA EM 29 DE JULHO DE 1899, CONTEM UMA RESERVA, CUJA VERSÃO EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.

1956-11-23 - Decreto-Lei 40872 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Eleva para o dobro o respectivo valor-base das gratificações, abonos e outras remunerações acessórias de idêntica natureza, quando fixadas em lei, concedidas aos servidores do Estado - Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33834 e dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º do artigo 4.º do mesmo diploma.

1996-01-11 - RECTIFICAÇÃO DIRECT1/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO O DESPACHO CONJUNTO A-5/95-XIII DO PRIMEIRO MINISTRO E DO MINISTRO DAS FINANÇAS, QUE RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO DO DIRECTOR DO GAFEEP, NA PARTE ONDE SE LE <<NO NOS ARTS 6, N. 1 E 9, DO N.1 DO DECRETO LEI 97-A/86, DE 16-5,>> DEVE LER-SE <<NO N.1 DO ART 4 DO DECRETO LEI 99/87, DE 5-3>>.

1996-04-29 - LOUVOR DILOUVOR4/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, LOUVA OS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO PROJECTO DE DIPLOMA SOBRE O REGIME DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O SEU PRESIDENTE DR. JOÃO ROBALO, E OS SEUS VOGAIS, DRA. LUISA SA GOMES, DRA. HELENA ABREU LOPES E DR. MANUEL FREIRE BARBOSA, PELA SUA DEDICAÇÃO E ESFORÇO, BEM COMO PELA QUALIDADE E EFICÁCIA DO TRABALHO EFECTUADO.

1996-04-12 - DECLARAÇÃO DDECL12/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Março de 1996, as seguintes entidades: Associação Comercial e Industrial de Macedo de Cavaleiros, com sede em Macedo de Cavaleiros, Centro Popular de Trabalhadores de São Cristóvão de Portalegre, com sede em Portalegre, Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue, com sede em Lisboa, Federação Portuguesa de Futebol de Salão, com sede em Lisboa.