1938-08-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Despachos ministeriais pelos quais é autorizado o acondicionamento de miolo de amêndoa em caixas forradas com fôlha de Flandres quando os lotes se destinem à Colômbia e tornando extensivo aos mercados do norte da Europa o agrupamento dos pequenos formatos de embalagem para figos e amêndoas destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul em taras de protecção, sem limitação do pêso líquido para estas

1940-02-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Condutores de Automóveis do distrito de Ponta Delgada - todos os condutores de automóveis, assalariados, que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato, com excepção dos motoristas ao serviço de particulares

1940-07-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carregadores e Descarregadores de Terra e Mar do distrito do Pôrto - todos os carregadores e descarregadores que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-01-08 - Portaria 10823 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Determina que seja facultada a venda ao público, em todas as estações dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, das vinhetas emitidas pela Comissão do Socorro de Inverno, do valor facial de $50 e 1$00 - Autoriza a afixação de tais vinhetas nas correspondências de qualquer categoria, não permitindo a sua utilização em substituïção dos selos postais em curso

1949-02-14 - Decreto 37304 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministro da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1949-08-15 - Decreto 37522 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 ouro por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1950-03-18 - Decreto 37790 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20 (ouro) por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1919-11-26 - Decreto 6246 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6246, permitindo aos alunos que se destinem à matrícula do curso normal do magistério de desenho, e só a esses, o matricularem-se e fazer exame na Escola de Belas Artes de Lisboa nas cadeiras exigidas pelo regulamento aprovado pelo decreto n.º 4900, de 5 de Outubro de 1918Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-02-28 - Decreto 8678 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas

Fixa o tempo durante o qual é permitido às fabricas de moagem de trigo, matriculadas, deixarem de estar em laboração - Estabelece as penalidades a aplicar quando se cometam determinadas infracções ao regulamento para o comércio do trigo e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922

1951-02-10 - Portaria 13437 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra F para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1952 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março