1938-08-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho e Corporações

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social em que estabelece os salários mínimos para a indústria de panificação no distrito de Ponta Delgada

1938-08-13 - Decreto-Lei 28914 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite que nos concelhos ou freguesias onde se verifiquem crises periódicas de desemprego rural, e durante os anos de 1938 e 1939, as câmaras municipais, precedendo deliberação dos proprietários do concelho ou da freguesia e autorização ministerial, possa lançar derramas especiais sobre os proprietários rústicos do concelho ou da freguesia, destinadas a obras de interesse local a realizar em épocas de falta de trabalho.

1938-08-13 - Decreto 28915 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a obras do arquivo histórico dêste Ministério

1938-08-13 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

1938-08-13 - Decreto 28916 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao custeio dos encargos com as reparações do edifício da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

1938-08-13 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Despachos ministeriais pelos quais é autorizado o acondicionamento de miolo de amêndoa em caixas forradas com fôlha de Flandres quando os lotes se destinem à Colômbia e tornando extensivo aos mercados do norte da Europa o agrupamento dos pequenos formatos de embalagem para figos e amêndoas destinados aos mercados das ilhas adjacentes, África e América do Sul em taras de protecção, sem limitação do pêso líquido para estas