2020-11-23 - Aviso (extrato) 19053/2020 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro

Lista unitária de ordenação final, homologada, do procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional e constituição de reserva de recrutamento para assegurar necessidades transitórias para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo

2024-03-25 - Portaria 115/2024/1 - Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração à Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, que estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.

1991-12-27 - Portaria 1219-A/91 - Ministério das Finanças

APROVA OS NOVOS MODELOS DE VARIAS DECLARAÇÕES PREVISTAS NOS CODIGOS DO IRS, IRC E IVA, DESIGNADAMENTE: DE REGISTO/INICIO DE ACTIVIDADE, A QUE REFEREM OS ARTIGOS 105 DO CODIGO DO IRS, E 94 DO CODIGO DO IRC E 30 DO CODIGO DO IVA, DE ALTERAÇÕES, A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 1 DO ARTIGO 31 DO CODIGO DO IVA E 5 DO ARTIGO 95 DO CODIGO DO IRC, DE CESSACAO, DE QUE TRATA O ARTIGO 32 DO CODIGO DO IVA.

1994-01-26 - RECTIFICAÇÃO ERECT4/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Rectifica o Despacho de 6 de Setembro de 1993, que subdelega competências do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e foi publicado no DR.IIS, nº 298, de 23 de Dezembro de 1993. Assim, onde se lê dos delegados regionais deve ler-se nos delegados regionais, e onde se lê director do Centro de Formação Profissional deve ler-se director do Centro de Emprego de Braga

1995-09-20 - Decreto-Lei 247/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE TURISMO, NO QUE DIZ RESPEITO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E AS COMPETENCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO AO ESTATUTO FINANCEIRO E AS RECEITAS QUE DEVERA AUFERIR. O DISPOSTO NO ARTIGO 5-B DO DECRETO LEI 49266 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 3 DO PRESENTE DIPLOMA, NAO SE APLICA AOS PROCESSOS PENDENTES, CONTINUANDO ESTES A REGER-SE PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.

1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 6/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

EXTINGUE O INSTITUTO DE INVESTIMENTO E PRIVATIZAÇÕES DOS AÇORES (IIPA), CRIADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/89/A, DE 25 DE JULHO. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IIPA PASSAM PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NOS TERMOS QUE SERAO DEFINIDOS EM DIPLOMA REGULAMENTAR. A ENTRADA EM LIQUIDAÇÃO DO IIPA SERA TAMBEM DEFINIDA ATRAVES DO CITADO DECRETO REGULAMENTAR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ OS SEUS EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA QUE O REGULAMENTARA.

1998-08-04 - PORTARIA 742/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A empresa Rank Xerox Portugal-Equipamentos de Escritório, Lda., assume a designação de Xerox Portugal-Equipamento de Escritório, Lda, em todos os contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelo Estado. A empresa Papelaco Comercial-Produtos de Imagem e Comunicação, S.A. sucede à Empresa Papelaco-Sociedade de Representações de Papel e Máquinas de Escritório, SA, em todos os direitos e obrigações contratuais resultantes dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados entre esta e o Estado.

2002-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 18/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do Infantário de Ponta Delgada. Revoga o Despacho Normativo nº 125/81, de 7 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 33/82, de 18 de Maio, o Despacho Normativo nº 133/85 de 24 de Setembro, o Despacho Normativo nº 124/87 de 11 de Agosto, o Despacho Normativo nº 142/90 de 7 de Agosto, o Despacho Normativo nº 149/91, de 13 de Agosto e o Despacho Normativo nº 56/92, de 12 de Março.

2003-01-21 - DESPACHO 1195/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o pessoal do gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, José Eduardo Rego Mendes Martins, a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que fôr necessário até ao fim do corrente ano. Autoriza também o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do mesmo gabinete, sempre que necessário a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2008-12-19 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2008 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma regra ou princípio que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento. (Proc. nº 340/2008)