1994-01-29 - Decreto Legislativo Regional 4/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APLICA À REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI 52/91, DE 25 DE JANEIRO QUE FAZ AJUSTAMENTOS RELATIVOS A COMPETENCIA, CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS JURIS, RECURSOS E CONCURSO DO PROCESSO ESPECIAL, ADAPTANDO O DECRETO LEI 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) A ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

1994-12-22 - DESPACHO 749/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, A COMPETENCIA PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS A EMISSÃO, DOS EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO DESP. 186/94-XII. (CONJUNTO DE EMPRÉSTIMOS OBRIGACIONISTAS, DO MONTANTE GLOBAL NAO SUPERIOR A 85 MILHÕES DE CONTOS).

1996-02-09 - AVISO DIAV17/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS DE QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU, POR DESPACHO DE 22-1-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE FARO. NOTA:O DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DE 22-1-96, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO EM DR.

1997-02-20 - DESPACHO CONJUNTO A-12/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a aquisição pelo Munícipio de Loulé de 49 habitações pelo preço global de 470 700 contos, em que os preços de aquisição por tipologia de fogo se enquadrem dentro dos seguintes limites: a) fogo T1, entre 6 800 e 9 300 contos b) fogo T2, entre 9 950 e 13 700 contos, c) fogo T3, entre 13 500 e 16 000 contos.

1997-06-11 - Aviso 172/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirguistão aderido, com efeitos a partir de 12 de Março de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Dinamarca formulou, em 12 de Fevereiro de 1997, as objecções que se incluem às reservas feitas pelas Maldivas, Koweit, Malásia, Lesoto e Singapura à referida Convenção.

1997-08-12 - RECTIFICAÇÃO 721/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração do Gabinete do Primeiro-Ministro publicada no Dr, 2.ª, 167 de 22 de Julho de 1997 que declarou de utilidade pública a Fundação das Universidades com sede em Coimbra. Assim, deve ler-se: "O Primeiro-Ministro declarou de utilidade pública, por despacho de 7 de Julho de 1997, a Fundação das Universidades, com sede em Coimbra".

1997-08-30 - Declaração de Rectificação 14-T/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 131/97, de 30 de Maio, que atribui à Direcção-Geral de Protecção das Culturas a competência para conceder autorizações de venda dos pesticidas preservadores de madeira transformada e que altera os Decretos-Leis 294/88, de 24 de Agosto, 306/90, de 27 de Setembro, e 303/91, de 16 de Agosto.

1997-10-31 - Declaração de Rectificação 17-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97 de 2 de Outubro (altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação).

1997-11-27 - DESPACHO 11799/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que todos os projectos de aquisição de participações qualificadas em empresas de seguros, devem ser comunicadas ao Ministro das Finanças, e estabelece as regras para a realização dos referidos projectos. Reconhece à AXA-UAP, a aquisição das participações qualificadas na Aliança-UAP-Companhia de Seguros de Vida SA. na Aliança-UAP-Companhia de Seguros SA.; e na UAP Internacional (Madeira) SGPS.

1998-02-18 - Resolução do Conselho de Ministros 29/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Vila Velha de Rodão, no município de Vila Velha de Rodão, cujo regulamento e planta de zonamento são publicados em anexo. Introduz alterações ao Plano Director Municipal de Vila Velha de Rodão, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94 de 6 de Maio.