1947-01-04 - Portaria 11668 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Fixa a percentagem do fabrico obrigatório imposta à indústria de algodão que dispõe de tecelagem - Aprova a tabela de preços para os tecidos sujeitos a tabelamento - Revoga as disposições contrárias a este diploma incluídas na portaria n.º 10111 e nos despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril e 21 de Maio de 1945

1950-02-23 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe e respectiva secção consular em Montevideu e extingue o consulado de 4.ª classe existente na referida capital - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 12, de 17 do mês findoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-07-25 - Decreto 5970 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5970, fixando o dia 24 de Agosto de 1919 para a eleição complementar da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e dos procuradores à Junta Geral do distrito do Pôrto nas assembleas de Oliveira do Douro, Avintes, Perozinho e SandimNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-10 - Decreto 8253 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 2.ª Secção

Considera prorrogado o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do Registo do Trabalho Nacional, e que pelo disposto no decreto n.º 8098, de 10 de Abril de 1922, findava em 8 de Junho, o qual terminará cento e vinte dias depois da publicação dêste decreto

1931-03-20 - Portaria 7054 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda

1931-10-10 - Decreto 20374 - Ministério das Colónias

Concede uma licença especial de quinze dias para visitarem a Exposição Colonial Internacional de Paris a todos os funcionários públicos civis pertencentes aos quadros do Ministério das Colónias ou das colónias e aos funcionários militares, quando uns e outros forem diplomados com o curso superior colonial, e aos que, sendo alunos da Escola Superior Colonial, a tenham freqüentado com aproveitamento durante o ano lectivo de 1930-1931

1953-06-16 - Decreto 39246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

2016-03-29 - Declaração de Retificação 335/2016 - Instituto Politécnico de Bragança

Retificação do Aviso n.º 2475/2016 referente a procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos Serviços Centrais e Escolas do IPB

2016-07-26 - Aviso (extrato) 9259/2016 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. - Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações

Torna-se público que foi homologada a avaliação final do período experimental dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior, na sequência do procedimento concursal comum no mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

2016-07-27 - Despacho 9632/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência delegada pela Agência, I. P., em 01 de fevereiro de 2016, para efetuar, a título temporário e, no limite, até 31 de dezembro de 2016, pagamentos aos beneficiários de operações aprovadas no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020)