1931-10-10 - Decreto 20372 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dispensa novo concurso de modelos para as faces das moedas de ouro e autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a acordar com os autores dos modelos classificados no concurso para as moedas de prata as condições da utilização de modelos de anverso e reverso também apresentados, mas não escolhidos pelo júri, de modo a conseguir modelos para as moedas de prata e ouro de um só autor para cada espécie

1931-10-10 - Decreto 20373 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 20149, na parte aplicável, aos navios que tenham recebido carga nos portos do continente e ilhas adjacentes até o dia 10 de Julho último inclusive

1931-10-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Govêrno Português depositado nos arquivos do Govêrno Francês o instrumento de ratificação de vários Acordos, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930, relativos a questões financeiras resultantes da guerra

1931-10-10 - Decreto 20374 - Ministério das Colónias

Concede uma licença especial de quinze dias para visitarem a Exposição Colonial Internacional de Paris a todos os funcionários públicos civis pertencentes aos quadros do Ministério das Colónias ou das colónias e aos funcionários militares, quando uns e outros forem diplomados com o curso superior colonial, e aos que, sendo alunos da Escola Superior Colonial, a tenham freqüentado com aproveitamento durante o ano lectivo de 1930-1931