Aviso (extrato) n.º 9259/2016
Nos termos do disposto nos números 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 28 de junho de 2016, do Vogal do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., Dr. José Antunes Fernandes, foi homologada a avaliação final do período experimental de 11 (onze) dos trabalhadores que celebraram contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 4107/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 60, de 26 de março, com vista ao preenchimento de 16 postos de trabalho da carreira de Técnico Superior no mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., tendolhes sido atribuídas as avaliações constantes da lista abaixo, concluindo
1.2 - Competências subdelegadas:
1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;
1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete da Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.
2 - Subdelego também no Chefe de Divisão da DRAA, Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, a competência para autorizar despesas até ao limite de €1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.
3 - Os Chefes de Divisão da DAC e da DRAA mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.
4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º.1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Chefe da Divisão de Redação e Apoio Audiovisual, João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da nomeação, 7 de junho de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.
18 de julho de 2016. - A Diretora de Serviços Administrativos e
Financeiros, Ana Vargas.
209744539 com sucesso o seu período experimental a partir da data da referida homologação.
27 de junho de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Fernandes. 209753879
