1945-11-27 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece a forma de fixação do prazo para a execução das obras realizadas em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo do Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais - Anula os despachos ministeriais de 7 de Julho de 1938 e de 11 de Maio de 1940, insertos no Diário do Govêrno n.os 165 e 113, respectivamente de 19 de Julho de 1938 e 16 de Maio de 1940, e as disposições da portaria de 12 de Janeiro do corrente ano

1947-01-30 - Decreto 36121 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a contagem de tempo para efeitos de antiguidade no serviço público dos funcionários civis pertencentes aos quadros privativos coloniais e ao quadro comum do Império Colonial Português - Permite o gozo na metrópole da licença disciplinar aos funcionários que queiram e possam deslocar-se - Torna extensivo ao pessoal missionário aposentado ou aguardando aposentação, qualquer que seja a sua categoria, o abono do suplemento de 35 por cento estabelecido pelo § 3.º do artigo 2.º do decreto n.º 36020

1920-11-30 - Portaria 2518 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Portaria n.º 2518, mandando ficar sem efeito a inclusão no mapa n.º 2 (subsídios destinados à conclusão de edifícios escolares), anexo ao decreto n.º 6328, de 6 de Janeiro de 1920, do edifício escolar do lugar de Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, e incluindo-o no mapa n.º 1 (subsídios destinados à construção de novos edifícios), que faz parte do mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1966-09-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

1971-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas d (...)

1938-12-23 - Decreto 29278 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula a importação temporária nas colónias dos veículos automóveis, de matrícula nacional (da metrópole ou das colónias) ou estrangeira

1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1997-09-10 - DESPACHO 7377/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia de Portuguesa de Seguros de Saúde, SA, a alterar os artigos 4º nº 7, 5º nº3, 6º al. c), 7º nº 2, 15º nºs 1 e 2, 16º nºs 1 e 2 e 18º, bem como a epígrafe do capítulo V, e ainda a acrescentar um nº 2 ao art. 11º e um nº3 ao art. 15º, todos do respectivo contrato de sociedade, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1984-09-05 - RESOLUÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação do prazo previsto no contrato de concessão de direitos de prospecção, pesquisa e produção de petróleo nas áreas "Barracudas", "Cavala" e "Chaputa", ao grupo de Sociedades Salén Energy Petróleo (Portugal, S.A.R.L., Salénia Petróleo (Portugal) S.A.R.L. e Neste Petróleo (Portugal), S.A.R.L.. Designa também o director do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo para, em nome do Estado, outorgar com o grupo concessionário as alterações do contrato de concessão, nos termos agora au (...)

2003-04-16 - DESPACHO 7428/2003 - INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia para o conselho administrativo do INA - Instituto Nacional de Administração o vice-presidente Vítor Manuel Ruivo e o vice-presidente Rui Afonso Lucas. Designa para vogal do conselho administrativo, João Carlos Albuquerque Amaral de Almeida e para o lugar de director do Departamento de Administração Geral, nomeio em sua substituição Manuel João Correia do Nascimento Pereira. O presidente do INA, nas suas ausências e impedimentos delega, no vice-presidente Vítor Manuel Ruivo a competência de presidir a (...)