2023-04-27 - Acórdão (extrato) 77/2023 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido segundo o qual não é obrigatória a audição prévia do recorrente relativamente a um fundamento de conhecimento oficioso que foi somente suscitado pelo recorrido nas contra-alegações, quando o tribunal de recurso venha a decidir a causa com esse fundamento, sem que o recorrente se tenha pronunciado espontaneamente quanto ao mesmo

2025-07-09 - Aviso (extrato) 16930/2025/2 - Universidade de Aveiro

Procedimento concursal de recrutamento e contratação de um investigador doutorado de nível inicial na(s) área(s) científica(s) de Bioquímica, Química, Engenharia Química, Engenharia Biomédica, Biotecnologia, e Ciência e Engenharia dos Materiais com vista ao desenvolvimento de biomateriais e dispositivos de engenharia de tecidos, no âmbito do projeto PLANKT-ON, «Plankton-like protocells for artificial photosynthesis targeting carbon neutral energy vectors» (referência Grant agreement ID: 101099192). CDL-CTTR (...)

1990-04-20 - Decreto-Lei 132/90 - Ministério das Finanças

Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por parte das instituições financeiras. Altera o orgânica do Banco de Portugal aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75 de 15 de Novembro, assim como os Decretos-Leis nºs 315/85 de 2 de Agosto (normas de funcionamento do mercado monetário interbancário) 321-A/85 de 5 de Agosto e 445-A/88 de 5 de Dezembro (ambos relativos à emissão de dívida pública).

1991-05-15 - DECRETO LEI 181/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a Sociedade das Casas de Apoio à Infância de Lisboa (SCAIL), instituição particular de solidariedade social, a promover, no prédio sito na Rua de São Bento, em Lisboa, a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, para instalação, em fracção autónoma ou fracções autónomas nele integradas, de equipamentos de acção social de apoio a crianças, a jovens e a pessoas idosas.

1992-04-15 - DESPACHO 329/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O LIMITE DE 200 MILHÕES DE CONTOS, PARA O EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1992/1999, ASSIMILÁVEL AO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1991/ 1999, E FIXADO EM 180 MILHÕES DE CONTOS. ALTERA, EM CONFIRMIDADE, A OBRIGAÇÃO GERAL , DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO FIP - 1992/1999, PUBLICADA NO SUPLEMENTO AO DR. IIS, DE 11-1-92, DO LIMITE LEGAL DE 200 MILHÕES DE CONTOS PARA 180 MILHÕES.

1992-10-12 - Despacho Normativo 188/92 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS TAXAS DE JURO ANUAIS DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS CONCEDIDOS OU A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, REDUZINDO AS TAXAS FIXADAS PELO DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, QUE PASSAM A ESTAR INDEXADAS A TAXA BASE ANUAL (TBA), SENDO OBJECTO DE REVISÃO TRIMESTRAL. MANTEM-SE EM VIGOR O DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, EM TUDO O QUE NAO CONTRAIR O PRESENTE DIPLOMA.

1993-01-19 - AVISO EAV13/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional, no director de serviços de formação de formadores, Dr. Adelino José de Almeida Palma, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados pelo director do departamento, todos os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1993-01-19 - AVISO EAV15/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de coordenação técnica de centros de formação profissional, Eng. Ernesto de Sousa Tereso, sem prejuízo do direito de avocação, competências para gestão administrativa e financeira corrente e de aplicação imediata, e consideram-se ratificados, todos os actos conformes praticados pelo subdelegátrio desde 24 de Julho de 1992.

1994-09-20 - DECLARAÇÃO DDECL57/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 1952 APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE VISEU, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16 NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DAS ZONAS.

1994-12-30 - Aviso 347/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O INSTRUMENTO DE ADESÃO DO PRINCIPADO DO LISTENSTAINA A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA NA HAIA EM 29 DE JULHO DE 1899, CONTEM UMA RESERVA, CUJA VERSÃO EM FRANCES E RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS CONSTAM DO PRESENTE AVISO.