1993-05-07 - Decreto-Lei 164/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, VISANDO A CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A BAIXOS CUSTOS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, ESTABELECENDO OS SEUS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. O PROGRAMA E REALIZADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE). O REGIME PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

1993-05-12 - Aviso 106/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER A PARTE ESPANHOLA DENUNCIADO, NO DIA 25 DE MARCO DE 1993, O CONVENIO POSTAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E ESPANHOL, DE 1 DE MAIO DE 1959, PUBLICADO NO DIÁRIO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959. A PRESENTE DENÚNCIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1993.

1994-11-17 - DESPACHO DIDESP16/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 60 M2, QUE FAZ PARTE DO PARQUE FLORESTAL DE VIEIRA DO MINHO, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 528 E A EN 304.

1994-10-25 - DECLARAÇÃO DDECL65/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE CELORICO DE BASTO, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, DO QUAL SE PUBLICA, EM ANEXO, O REGULAMENTO E A PLANTA.

1995-03-02 - Portaria 175/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

RECTIFICA O QUADRO QUE CONSTITUI O ANEXO IV A PORTARIA 312-A/94, DE 19 DE MAIO (IDENTIFICA OS TROCOS DAS ESTRADAS A QUE SE APLICA O REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS ESTRADAS EM DEFICIENTES CONDICOES, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 133/94, DE 19 DE MAIO). NO ANEXO IV, 'REPARACAO DE PONTES', ONDE SE LE '105 DEVE LER-SE '305'.

1995-10-17 - DESPACHO 8/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89 DE 26-9, DELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO MÁRIO MANUEL FERREIRA DE SEIXAS ANTÃO, NAS AUSÊNCIAS DO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, A COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM COLOCADOS NOS SERVIÇOS DO IVA, BEM COMO AQUELES CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL SEJA ALTERADA.

1995-11-25 - Despacho Normativo 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DOS DECRETOS-LEIS 40200 E 40201 DE 24 DE JUNHO DE 1955 44920 DE 18 DE MARCO DE 1963 E 221/71 DE 26 DE MAIO, TODOS ELES APROVANDO PROTOCOLOS RELATIVOS A EMENDAS A CONVENCAO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADA EM CHICAGO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E APROVADA PELO DECRETO-LEI 36158, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1947.

1997-05-26 - AVISO 1059/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Delegação de competências do Director Distrital de Finanças de Lisboa nos Chefes de Repartição de Finanças e respectivos Adjuntos, das seguintes Repartições de Finanças/Bairros Fiscais: 9º , 10º, 11º, 12º Bairro Fiscal de Lisboa 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Cascais 4ª Repartição de Finanças de Loures 1ª e 2ª Repartição de Finanças de Torres Vedras 2ª Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira

1997-10-21 - DECLARAÇÃO 272/97(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por Despacho de 7 de Outubro de 1997, do Primeiro-Ministro as seguintes entidades: - AJASUL - Associação dos Jovens Agricultores do Sul, com sede em Évora; - ARCADASS - Associação Recreativa e Cultural de Acção Desportiva e Animação Santacombadense, com sede em Santa Comba Dão; - Instituto Karaté Coimbra, com sede em Coimbra; - Sociedade Filarmónica Vermoilense, com sede em Vermoil, Pombal

1999-03-04 - Aviso 37/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Dec 25/98 de 22 de Julho e não pelo Dec 85/98 como por lapso está mencionado no texto do Aviso.