2008-09-30 - Edital 980/2008 - Instituto Politécnico de Coimbra - Serviços Centrais

Concurso de acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Auditoria Empresarial e Pública, nas áreas de especialização em Auditoria Financeira, em Auditoria de Gestão, em Auditoria de Conformidade, em Auditoria das PME e em Auditoria das Instituições Públicas - Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra - Ano lectivo de 2008-2009

2015-11-25 - Decreto-Lei 250/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana

1938-03-17 - Decreto 28522 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Declara sem efeito a cedência à Assistência Nacional aos Tuberculosos do edifício sito em Campolide e onde esteve o Asilo dos Velhos e autoriza a criação e instalação nesse edifício, com exclusão da casa onde actualmente funciona o Recolhimento de Campolide, de um asilo para protecção a velhos e inválidos, que será dirigido pelas Irmãzinhas dos Pobres

1939-10-27 - Portaria 9357 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Altera a tabela dos valores de exportação publicada pela portaria n.º 9302 na parte referente a lápis de lousa e lousas escolares - Exclue da referida tabela os ananases, devendo tributar-se, nos termos do artigo 5.º das instruções preliminares das pautas, pelo seu valor corrente, por grosso, no local do despacho

1941-05-02 - Decreto 31243 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com sede na cidade do Pôrto, concessionária do aproveitamento da energia das águas do rio Ave, nos sítios de Guilhofrei e do Ermal, executar os trabalhos necessários para o restabelecimento e substituïção das comunicações interrompidas pela albufeira de Guilhofrei

1943-06-18 - Decreto 32855 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de delegados do Procurador da República e de oficiais de justiça do quadro comum do Império Colonial Português o Conselho Superior Judiciário verifique se os candidatos satisfazem aos requisitos exigidos na lei para a admissão ao concurso, excluindo todos os que não estejam nessas condições

1946-05-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35651, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares

1946-08-01 - Decreto 35777 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias

1948-05-07 - Decreto 36861 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Considera comissões de serviço judicial, além das indicadas no artigo 125.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, as dos lugares de governadores de província, directores ou chefes de serviço, chefes das repartições de gabinete dos governos coloniais e lugares de direcção de serviços de investigação criminal

1948-07-03 - Decreto 36953 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477.º, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590