1946-08-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35768, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1946-08-01 - Decreto 35777 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias