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Decreto 35777, de 1 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 171/1946, Série I de 1946-08-01.
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Sumário

Determina que o número máximo de solicitadores em cada comarca seja fixado para cada período de dois anos pelo presidente da Relação, ouvido o respectivo juiz de Direito - Regula o provimento das vagas de solicitadores e suas atribuições - Insere disposições relativas a funcionários e a serviços de justiça nas colónias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389688.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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