Decreto 32855, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1943, Série I de 1943-06-18.
- Data: 1943-06-18
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Sumário
Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de delegados do Procurador da República e de oficiais de justiça do quadro comum do Império Colonial Português o Conselho Superior Judiciário verifique se os candidatos satisfazem aos requisitos exigidos na lei para a admissão ao concurso, excluindo todos os que não estejam nessas condições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385502.dre.pdf .
Aviso
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