1961-04-22 - Decreto-Lei 43616 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede facilidades aduaneiras na liquidação dos direitos devidos por determinadas mercadorias, submetidas a despacho até 31 de Dezembro de 1961, por cidadãos portugueses que tenham sido forçados a fixar residência na metrópole por motivos de calamidade pública ou em consequência da excepcional alteração das condições de vida nos territórios estrangeiros em que exerciam a sua actividade.

2010-06-15 - RESOLUÇÃO 89/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de vigência dos contratos públicos celebrados na sequência da Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A. (APSM, S.A) e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental (APTO, S.A).

1962-03-24 - Decreto-Lei 44250 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável até ao montante de 150000000 de marcos, junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, no âmbito da cooperação económica luso-alemã, com vista ao financiamento das obras de execução do projecto de rega e valorização do Alentejo e dos projectos de obras nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal.

2011-04-27 - Despacho 6640/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Determina que a verba disponível no montante de (euro) 50 000 destina-se, exclusivamente e na sua totalidade, ao pagamento das bolsas atribuídas, aprovadas e homologadas, no âmbito de aplicação do despacho n.º 16028/2010, de 22 de Outubro, relativo ao projecto «Formação de quadros de terra, bolsas de estudo».

2011-12-14 - PORTARIA 99/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo à Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril, que estabelece as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”, aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013).

2012-02-21 - RESOLUÇÃO 19/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.000.000,00 (um milhão de euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da execução de diversos projetos.

1936-04-02 - Decreto-Lei 26493 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Substitui o art. 19.º do decreto 18820, determinando que a falta das licenças para venda e fabrico de pão, a que se referem os artigos 17.º e 18.º do decreto n.º 18820, seja punida com as penalidades designadas no artigo 7.º do decreto n.º 13444 de 6 de Abril de 1927.

1938-03-18 - Decreto-Lei 28528 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Braga a ceder gratuitamente ao Estado o terreno que circunda e onde se encontra implantado o monumento denominado Fonte do Ídolo, bem como a entrada que da Rua do Raio conduz ao mesmo monumento, a fim de ali serem feitas obras de melhoramentos e aformoseamento

1944-01-26 - Decreto-Lei 33506 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Torna extensiva, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais resultantes do estado de guerra, aos capitãis e subalternos, na situação de reserva, a permissão para poderem prestar serviço na guarda fiscal, dada pelo decreto-lei n.º 31284, de 26 de Maio de 1941 para os subalternos do quadro dos serviços auxiliares do exército

1944-07-10 - Decreto-Lei 33785 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional D. Maria II à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, por cinco épocas teatrais, mediante contrato a findar em 30 de Junho de 1949 e com as alterações constantes deste diploma, além das que de mútuo acordo se estabeleçam.