1936-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

1954-12-21 - Decreto 39980 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

1957-01-07 - Portaria 16124 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas onde ainda não esteja em vigor, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36815, que regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações no Ultramar que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério

1962-12-28 - Decreto-Lei 44815 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Rectifica, a partir de 1 de Dezembro de 1962, o vencimento anual de cada um dos adjuntos do Instituto Superior de Agronomia, engenheiros agrónomos especializados em microbiologia e em química

1963-09-17 - Instruções - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa, nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

1966-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que até 9 de Setembro de 1965 haviam depositado os instrumentos de aceitação do Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal qual foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 239, de 21 de Outubro de 1965

1979-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4

2016-06-16 - Decreto Regulamentar Regional 3/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

2016-08-09 - Aviso (extrato) 9821/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Torna público que Sandra Cristina dos Santos Pinto Moniz Soares concluiu com sucesso o período experimental, celebrando contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para desempenho de funções na carreira Assistente Técnica, no ACES Almada/Seixal

2016-08-31 - Aviso 10805/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital

Procedimento Concursal Comum de Recrutamento para a ocupação de 10 (dez) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial para colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza nas escolas do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital