Determina que a verba disponível no montante de (euro) 50 000 destina-se, exclusivamente e na sua totalidade, ao pagamento das bolsas atribuídas, aprovadas e homologadas, no âmbito de aplicação do despacho n.º 16028/2010, de 22 de Outubro, relativo ao projecto «Formação de quadros de terra, bolsas de estudo».

Despacho 6640/2011

Considerando:

a) Que o ensino náutico e a formação profissional marítimo-portuária, aos vários níveis, são fundamentais para o desenvolvimento da marinha mercante nacional e da actividade

portuária;

b) As necessidades e exigências específicas de formação e certificação dos marítimos, decorrentes das Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW) e respectivas

directivas comunitárias sobre a matéria;

c) Que, tanto em Portugal como no estrangeiro, são ministrados cursos ou acções de formação de reconhecido mérito, em áreas que são consideradas estratégicas para o desenvolvimento do sector marítimo-portuário;

d) Os objectivos definidos nas orientações estratégicas para o sector marítimo

portuário;

e) Que o despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 28 de Setembro de 2010, condicionou a libertação de verbas para o PIDDAC 2010, pelo que não se procedeu ao pagamento das bolsas atribuídas, aprovadas e homologadas pelo Secretário de Estado dos Transportes, no âmbito de aplicação do despacho 16028/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Outubro de 2010;

f) Que no Orçamento de Estado para 2011 encontra-se inscrita no Programa Apoios à Marinha de Comércio Nacional - projecto «Formação de quadros de terra, bolsas de estudo» - uma verba no montante de (euro) 50 000 destinada a promover a formação especializada no domínio das actividades marítimas e portuárias;

g) A proposta apresentada pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

(IPTM, I. P.):

Determino que a verba disponível no montante de (euro) 50 000 destina-se, exclusivamente e na sua totalidade, ao pagamento das bolsas atribuídas, aprovadas e homologadas, no âmbito de aplicação do despacho 16028/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Outubro de 2010, relativo ao projecto «Formação de quadros de terra, bolsas de estudo».

15 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique

Graça Correia da Fonseca.

204596884

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