2012-06-14 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 30/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 178-B/2012, de 1 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

2012-09-18 - PORTARIA 98/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores a que as entidades públicas ou privadas, que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, em instalações fixas e que estejam sujeitas a aprovação oficial, se encontram obrigadas.

2014-02-12 - Despacho 2258/2014 - Ministério das Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Constitui uma comissão para a renegociação do contrato relativo à conceção, projeto, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, celebrado entre o Estado Português e o SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A..

2014-06-23 - Decreto Legislativo Regional 8/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do departamento governamental com competência em matéria de educação e mediante concurso interno e externo extraordinário de provimento, a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

2013-07-26 - Aviso 9648/2013 - Município de Peniche

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, de um posto de trabalho, de acordo com mapa de pessoal, na carreira e categoria de técnico superior (segurança e higiene no trabalho), para exercício de funções no Departamento Administrativo e Financeiro - Divisão Administrativa - Secção de Recursos Humanos

2010-12-06 - Aviso 25390/2010 - Município de Valpaços

Lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego pública por tempo indeterminado, constituída por contrato de trabalho em funções públicas, para constituição de reservas de recrutamento - categoria/carreira de técnico superior, área de engenharia do ambiente e do território (procedimento A, referência 11), visando o preenchimento de um posto de trabalho

2008-09-29 - Aviso 24198/2008 - Câmara Municipal de Cascais

Renovação das comissões de serviço como coordenador, equiparado a chefe divisão, do Gabinete do Sistema de Informação Geográfica, Dr. Carlos Moreira, por mais três anos, com início em 1 de Agosto de 2008 e como coordenador, equiparado a chefe de divisão, do Gabinete de Estatística, Dr. Joaquim Clemente, por mais três anos, com início em 25 de Outubro de 2008

1937-03-19 - Decreto 27593 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Altera a alínea c) do artigo 3.º do decreto de 11 de Junho de 1936, que submeteu por utilidade pública ao regime florestal parcial uns terrenos baldios que pertencem à Câmara Municipal de Penacova e que se encontram situados na Serra do Buçaco, a fim de poder ser permitida a extracção de saibro

1938-02-22 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Declaração de que a portaria n.º 8894, que inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, deve ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as colónias

1938-03-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do México ratificado a Convenção sôbre o emprêgo de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935