Decreto 27593, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1937, Série I de 1937-03-19.
- Data: 1937-03-19
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Sumário
Altera a alínea c) do artigo 3.º do decreto de 11 de Junho de 1936, que submeteu por utilidade pública ao regime florestal parcial uns terrenos baldios que pertencem à Câmara Municipal de Penacova e que se encontram situados na Serra do Buçaco, a fim de poder ser permitida a extracção de saibro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372357.dre.pdf .
Aviso
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